A Autoridade Nacional De Proteção De Dados Da Lgpd

Como já é de conhecimento, o mundo como um todo está em uma constante mudança. Desta forma, todas as relações sócio culturais vão se modificando com o passar do tempo. Com isso, todas as coisas que estão envolvidas e relacionadas, também sofrem o processo de mudança.

Por consequência, a legislação também deve se adaptar à essas mudanças. Sendo assim, o ordenamento jurídico está se adaptando à nova realidade em que está inserido, para que assim possa atender as necessidades da população.

Um grande reflexo das mudanças no direito, é o marco civil da tecnologia. Isto foi uma grande conquista para o Brasil, pois foi o momento em que o uso da internet passou a reger por uma lei própria, princípios e penalidades pelo mau uso.

Diante disto, um assunto que está sendo muito tratado no Brasil atualmente, em razão dessa constante mudança, é a Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, ela teve início em um projeto de lei no ano de 2018 e após muitas intercorrências, alterações, ou até mesmo tentativas de adiamento, conseguiu finalmente implementar no Brasil no dia 18 de setembro de 2020.

Criou a LGPD com a finalidade de proteger os dados pessoais expostos na internet, como o tratamento e armazenamento desses dados. Desta forma, ela traz penalidades para as organizações empresariais ou indivíduos que descumprem tais regulamentações.

Contudo, assim como para a maior parte das leis, necessitou a criação de um órgão para que regulamentasse, e principalmente fiscalizasse a aplicação da nova lei. Isto acontece porque, além de haver uma regulamentação que prevê questões da proteção de dados, surge a necessidade de fiscalizar sua aplicação, bem como aferir sua efetividade.

Desta forma, em razão da necessidade dessa fiscalização, ocasiona a necessidade de estruturação e criação desse órgão que irá desempenhar este papel. Neste mesmo sentido, a LGPD já trouxe em seu texto legislativo o órgão fiscalizador de suas prerrogativas.

Sendo assim, a nova lei prevê um órgão chamado “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. Como já mencionado, a ANPD tem por sua principal finalidade a fiscalização do cumprimento e enquadramento aos parâmetros da LGPD.

Em contraponto, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, sem que houvesse a criação da Autoridade competente para fiscalizar sua efetividade e cumprimento.

Desta forma, dias antes da entrada em vigor da nova lei, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto para o andamento da criação da ANPD.

Isto porque, a criação do órgão teve que partir o zero, uma vez que é um tema recente no Brasil e ainda não havia órgãos fiscalizadores à cerca da tecnologia, de forma tão específica e objetiva assim.

Vale ressaltar também que a criação do órgão da ANPD, somente ocorreu por meio de cobranças de entidades, advogados e também da iniciativa privada que defendiam a entrada urgente da LGPD. Que por consequência não teria muita eficácia sem que houvesse uma entidade fiscalizadora para fazer valer seus ditames.

Sem essa entidade fiscalizadora, ocorre uma enorme insegurança jurídica correlacionada com a entrada da nova lei no ordenamento. No entanto, haja vista que a lei trata de assuntos relacionados à proteção de dados, privacidade e segurança no uso da internet. Dessa forma, é um conteúdo que ainda não é familiar para muito dos brasileiros.

Além da função fiscalizadora da ANPD, também terá a função de elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Ou seja, a aplicação de penalidades no caso de tratamento irregular de dados pessoais.

Desta forma, no dia 09 de setembro de 2020, publicou no Diário Oficial da União, a lei 13.853/2019, para a efetiva criação da ANDP. Ela teve origem em uma Medida Provisória (869/2018) e ao sancionar pelo presidente Jair Bolsonaro, recebeu nove vetos.

A lei 13.853/2019, ou seja, a criação da ANPD estabelece tanto as obrigações que terá diante à Lei Geral de Proteção de Dados, quanto discorre também acerca da estruturação e administração dessa autoridade.

Desta forma, a ANPD será composta e estruturada da seguinte maneira: Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, ouvidoria, Órgão de Assessoramento Jurídico Próprio e também de unidades administrativas necessárias para a efetiva aplicação da LGPD.

Neste mesmo sentido, a ANPD será composta por diretores que serão nomeados para terem mandatos fixos. Logo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por 23 integrantes. Nesse sentido, serão: representantes, titulares e suplentes de órgãos públicos e da sociedade civil.

A respeito dos nove vetos realizados pelo presidente Bolsonaro, continham dispositivos que permitiam a ANDP cobrar taxas de prestação de serviços, proibição do poder público de compartilhar entre outros órgãos públicos, ou até mesmo com pessoas jurídicas privadas, os dados pessoais de indivíduos que se utilizaram da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Outros vetos importantes foram a respeito de dispositivos que ampliaram o rol de sanções administrativas que podem aplicar pela autoridade fiscalizadora.

Todos esses vetos foram devidamente fundamentados, gerando enfoque a evitar possíveis efeitos a atividades e políticas públicas. Ainda assim, dando como exemplo até mesmo a previdência social, que sempre há um compartilhamento de dados. Isto em razão de impossibilitar o funcionamento dos bancos de dados essenciais por diversas atividades públicas ou privadas.

Contudo, em relação às penalidades vetadas pelo presidente, acabou sendo criadas mais três modalidades pelo Congresso Nacional. Entre elas, estão: i) suspensão do banco de dados por seis meses, ii) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, também por até seis meses, e iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Em continuidade, esses apenas foram alguns dos 9 vetos pelo presidente, que o Congresso ainda vai revisar e analisar.

Logo, com a funcionalidade da ANPD, as organizações empresariais devem ter urgência em se adequar para que evite problemas futuros com as penalidades.

Pensando na comodidade e melhor atendimento de nossos clientes, a Tutelas além de toda a documentação, contratos e atendimento personalizado à sua organização, também preza e está atenta com as novas modificações que a ANPD pode lhe impactar!

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