A LGPD JÁ COMEÇOU A VALER NESTE MÊS DE AGOSTO?

Com o avanço da tecnologia, automatização dos procedimentos, e a facilidade para operacionar dados dentro da rede de internet, fez com que a Lei de Geral Proteção de Dados- Lei 13.709/2018, passasse a ser muito discutida e comentada nos últimos anos no Brasil. Neste mesmo sentido, a LGDP também é uma grande aliada ao Marco Civil da Internet, sendo criada com a principal finalidade de regular o uso da internet no Brasil, como também estabelece as regras de condutas de atuação estatal.

Posto isto, é importante mencionar breves aspectos de mudanças que a LGPD trouxe ao ordenamento jurídico. Pois isso, trouxe mudanças expressivas e grandes conquistas para o mundo jurídico, uma vez que a lei tem a principal finalidade de limitar e impor critérios de tratamento de dados de pessoas, organizações empresariais e entre outros dados dispostos na rede de internet à todo momento, em razão da enorme variedade de serviços e entretenimentos que se encontra disponíveis.

Todavia, a LGPD teve seu projeto de lei aprovado no ano de 2018, tendo sua previsão para iniciar a vigência no início do ano de 2020. Por outro lado, apesar de aprovada, estava incompleta, surgindo a necessidade de elaborar a chamada “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, tendo sua finalidade principal a fiscalização dos dados em questão. Em razão da urgência da criação e elaboração da Autoridade Nacional de Proteção de dados, no ano de 2019, acabou sendo efetivamente criada por meio de projetos de lei, e por consequência, sendo necessário o adiamento do início da vigência da nova lei.

Além disto, o adiamento da vigência foi estabelecido para o mês de agosto de 2020, pois houve mudanças e impedimentos em razão de ter aprovado a lei, estando ela incompleta. Neste meio tempo, dá-se início à pandemia do coronavírus, abrindo espaço para novos debates em relação à vigência da LGPD que já era para ter se iniciado.

Diante os efeitos da pandemia da COVID-19, o presidente Jair Bolsonaro modificou diversos assuntos gerais juntamente com o Congresso Nacional, a fim de reduzir os impactos que a pandemia está trazendo à população brasileira como um todo.

Sendo assim, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória, que aguardava a votação do Senado Federal. Esta Medida Provisória, recebeu a numeração MPV 959/2020, pensada inicialmente para estabelecer operações relacionadas com o benefício do auxílio emergencial, bem como adiando o período de adequação anterior à vigência da leida LGPD .Isto porque, o país tem sofrido grandes impactos socioeconômicos, devido a presente situação. Desta forma, neste período a adequação da população e das organizações empresariais se tornam muito mais dificultoso, principalmente em razão de que há muitas modificações a serem realizadas para que se encaixe perfeitamente aos ditames da LGPD.

Neste viés, a intenção da MP 959/2020 era justamente modificar o período de adequação das organizações empresariais e da população para que possam ter um maior lapso temporal para efetivar as mudanças exigidas pela LGPD. Deste modo, ainda carecia do posicionamento do Senado Federal, para a discussão desta prorrogação da lei de proteção aos dados pessoais.

Para quem estava aguardando a entrada em vigor desta lei, apenas em 2021, foi surpreendido quando a decisão do Senado Federal estabeleceu na sessão que a lei 13.709/2018 não terá sua entrada em vigor no início de 2021, e sim imediatamente no fim do mês de agosto de 2020.

Nesta mesma linha de pensamento, a discussão resultou o esclarecimento de que a decisão ainda só produzirá efeitos com a sanção e veto do presidente Jair Bolsonaro, a todos os dispositivos discutidos na medida provisória, que, portanto, ainda dependerá deste requisito para que seus efeitos legais passem a ser efetivados.

Contudo, mesmo ainda carecendo da sanção ou veto do presidente, a lei geral de proteção de dados já entrou em vigência neste mesmo mês de 2020, conforme já era esperado, mesmo sem a efetiva atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Portanto, é de suma importância de que os cidadãos e as organizações empresariais passem a adequar o tratamento de dados pessoais, evitando assim, que haja problemas futuros em relação ao não enquadramento aos parâmetros da LGPD.

Além disso, é de grande relevância enfatizar que é necessário o auxílio de um profissional capacitado para orientar os passos que devem ser seguidos, para a implementação da nova lei em seu cotidiano. Em vista disto, procure um profissional de sua confiança!

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