A LGPD JÁ COMEÇOU SURTIR EFEITOS NO JUDICIÁRIO

Com a entrada da Lei Geral de Proteção de Dados é comum ver aparecimento de novos precedentes no ordenamento jurídico. Desta forma, no momento em que a LGPD passou a integrar as leis brasileiras, não demorou muito para surgir decisões judiciárias fundamentadas na nova lei.

Logo, apesar da dependência da Autoridade Nacional de Proteção de dados para que haja a efetiva fiscalização às organizações empresariais, as ações que são ajuizadas no sistema judiciário brasileiro já estão sendo fundamentadas em cima da LGPD.

Neste mesmo sentido, o surgimento de sentenças e decisões do judiciário, que se utilizam da nova lei já estão sendo comentadas e analisadas.

Um caso que repercutiu muito nesta quarta-feira (30 de setembro de 2020), foi um caso julgado pela juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível da comarca de São Paulo.

O autor da ação alegou em sua fala que firmou um contrato para adquirir uma unidade autônoma de empreendimento imobiliário, disponibilizado pela parte ré. Contudo, após isso, o autor passou receber contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura, fornecimento imobiliário, e entre outras.

Isso fez com que o autor pudesse concluir que a ré teria compartilhado seus dados pessoais, com as tais empresas. Desta forma, a Juíza do caso entendeu que a parte autora, realmente foi incomodada e bombardeada de informações pelas empresas, justamente em razão de ter firmado o contrato com a parte ré.

Os fatos, conseguiram ser comprovados em razão de que as empresas que obtiveram as informações do autor, são “parceiros” de negócio da ré. Que cedeu os dados pessoais do autor, para que outras empresas pudessem lhe prestar outros tipos de serviços.

Diante o caso narrado, a Juíza entendeu que há responsabilidade objetiva da ré. Logo, a ré tem responsabilidade em razão do cometimento de um ato ilícito, bem como por violar o direito do autor, que no presente caso seria justamente o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis à terceiros.

A Juíza determinou em sua sentença que é irrelevante a ré ter mecanismos de proteção de dados, se mesmo assim ainda viola os dados de seus contratantes. Desta forma, em um trecho da sentença a juíza cita as seguintes violações da LGPD:

“Patente que os dados independentemente de sensíveis ou pessoais (art. 5º, I e II, LGPD) foram tratados em violação aos fundamentos de sua proteção (art. 2º, LGPD) e à finalidade específica, explícita e informada ao seu titular (art. 6º, I, LGPD). O contrato firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (“Cadastro Positivo”), sem que tenha sido efetivamente informado acerca da utilização dos dados para outros fins que não os relativos à relação jurídica firmada entre as partes. Entretanto, consoante prova documental, houve a utilização para finalidade diversa e sem que o autor tivesse informação adequada (art. 6º, II, LGPD).”

Neste sentido, os pedidos iniciais do autor foram julgados procedentes, em razão do entendimento de que realmente houve violação do direito do autor. Desta forma, a empresa ré, foi condenada ao pagamento de 10 mil reais ao autor, devido os danos morais causados.

Posto isto, quando há a entrada de uma lei no ordenamento jurídico, muitas das vezes, demoram em ser utilizadas em fundamentações do sistema judiciário. Isto ocorre em razão da adequação dos magistrados em aplicar a nova lei.

Contudo, a LGPD teve uma aderência muito rápida em ser utilizada em fundamentações. Isto só demonstra a urgência e a necessidade que essa nova lei tinha para o ordenamento jurídico brasileiro, e como ela está sendo recebida após integrar a imensidão de textos legislativos do Brasil.

Vale evidenciar também, um ponto ocorrido neste caso, é que a parte ré alegou em sua fala que está devidamente enquadrada aos parâmetros que a LGPD traz. Em contraponto, é de extrema relevância que o que a Juíza diz, no sentido de que não é suficiente que a empresa se adeque à LGPD, mas que também mantenha a postura correta diante à proteção e tratamento de dados.

Desta forma, é importante que as empresas tenham esse pensamento e esse posicionamento diante o tratamento de dados. Para que evitem de se enganar, que apenas implementando a proteção de dados, já é o suficiente para não sofrer com as fiscalizações e possíveis problemas. Contudo, as empresas devem além de tratar os dados recebidos, devem também mantê-los protegidos.

Por fim, em casos de dúvidas em como evitar possíveis problemas futuros como o caso descrito acima, é importante que tenha um profissional capacitado para orientar e adequar o melhor para sua empresa. Com isso, a Tutelas é composta por diversos documentos e profissionais, para melhor atendê-los!

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