A LGPD já está sendo aplicada às empresas?


Por muitas vezes, os empresários em geral, e mais especificamente o ramo imobiliário tem a falsa impressão de que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda não está sendo aplicada, que vai demorar para começar a ser aplicada, ou até mesmo que nunca vai acontecer na empresa deles.

Contudo, já explicamos no artigo onde fala das consequências da LGPD para imobiliárias que há diversos tipos aplicações de multas, e até mesmo pode acontecer da imobiliária sofrer ações indenizatórias em razão do descumprimento à LGPD, de modo que toda e qualquer empresa que coleta dados está sujeita à essas punições.

Em razão das novidades em que a LGPD traz, gera também muitas especulações diante sua aplicação. Muitos acham que não precisam se adequar à lei ainda, pois a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não está aplicando multas, mas esquecem de que o sistema judiciário não depende desse requisito, de modo que o proprietário dos dados pessoais pode exigir seu direito por meio dele.

Sendo assim, esse artigo tem o objetivo de esclarecer essas questões, demonstrar que a Lei Geral de Proteção de Dados já está sendo cumprido, e principalmente alertar as imobiliárias e outras empresas relacionadas com o ramo imobiliário, dos possíveis riscos.

  • O que aconteceu:

No ano de 2020 houve a primeira condenação judicial em razão da LGPD, e a empresa que sofreu as penalidades é enquadrada no ramo imobiliário.

O caso ocorreu na 13ª Vara Cível da cidade de São Paulo, sendo julgado pela juíza Tonia Yuka Koruku, condenando a empresa Cyrela ao pagamento uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais.

Acontece que o autor da ação comprou um apartamento da empresa Cyrela no ano de 2018, e no mesmo ano ele passou a receber ligações oferecendo outros tipos de serviço, como de decoração, móveis planejados, e instituições financeiras em razão de sua aquisição do apartamento.

Deste modo, chegou a conclusão de que a empresa Cyrela fornecia os dados de seus clientes para seus parceiros, para que oferecessem outros tipos de serviços. Sendo assim, a juíza verificou diversas infrações à legislação brasileira, tais como Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, e até mesmo a Lei Geral de Proteção de Dados, o que deu motivos à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Clique aqui para ler a sentença.

Neste sentido, é de conhecimento que a proteção de dados de seus clientes dentro da imobiliária é de grande importância, pois além de passar maior confiança e credibilidade, evita o recebimento de multas e ações judiciais. Sendo assim, a adequação da sua imobiliária à LGPD traz diversos benefícios já comentados em outro artigo nosso.

Gostou dessa informação? Se você tem alguma dúvida ou curiosidade de como implementar a LGPD em sua imobiliária, acesse nosso link “4 passos para adequar a minha imobiliária à LGPD”.

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