A sua empresa de Sistemas está em conformidade com a Lei?

Atualizado: Mai 21




A princípio, é indispensável que a empresa esteja atenta às Leis e suas alterações, visto que, conforme novos fenômenos sociais e econômicos vão surgindo, as Leis que regulamentam o exercício das atividades destas empresas sofrem adequações. Deste modo, caso a sua empresa de Sistemas não esteja em conformidade com as Leis, podem haver muitas consequências como multas, suspensão das atividades da empresa, condenações judiciais, prejuízos à reputação, entre outras. Além da LGPD e da Constituição Federal, existem outras legislações que permeiam a rotina de uma empresa como:


O CÓDIGO TRIBUTÁRIO


Antes de mais nada, é válido frisar que as empresas de Sistemas devem estar atentas às Leis que regem o Código Tributário, visto que, são estas Leis que definem o pagamento e a isenção de determinados tributos de responsabilidade da empresa. Você sabe quais tributos a sua empresa deve pagar?

Em geral, as empresas de Sistemas devem estar em dia com o pagamento dos seguintes tributos: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica); CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido); COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social); INSS (Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social); e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). É importante mencionar que, a partir da criação da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, passou a ser possível a aplicação de ISS para as empresas que desenvolvem software. Isto porque, este tributo recai sobre as empresas que prestam serviços em geral.


A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)


Assim como todas as outras empresas, as desenvolvedoras de Softwares precisam estar em conformidade com as imposições da CLT, em razão da contratação e manutenção de empregados desta. Logo, é importante sempre avaliar se a sua empresa segue as diretrizes da CLT como: registro devido em Carteira de Trabalho; exame médico admissional e demissional; pagamento de salário; FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço); jornada de trabalho; hora extra; férias anuais; décimo terceiro salário; licença maternidade e paternidade.


O CÓDIGO CIVIL


Basicamente, o Código Civil é o responsável por regulamentar todas as questões sobre a formação de empresas, a formação de sociedades empresariais e sua extinção, bem como as relações dos sócios. Ainda, regulamenta questões atinentes à processo de falência da empresa, e Títulos de Crédito pertencentes á esta. Em síntese, todas as medidas que estruturam a parte burocrática da empresa, são delimitadas principalmente pelo Código Civil.


COMPLIANCE EM EMPRESAS DE SISTEMAS


Sobretudo, compliance significa estar em conformidade com a norma/lei. Deste modo, as técnicas de compliance possuem o objetivo de realizar a adequação das empresas quanto às normas internas desta (regimento interno) e as Leis em geral (CLT, Código Civil, Constituição Federal).

Assim, algumas empresas possuem internamente um departamento que fica exclusivamente responsável por desempenhar a parte de compliance. De modo que, realizam análises dentro da empresa a fim de averiguar se todas as leis estão sendo cumpridas, e implementar estratégias para que a empresa esteja em conformidade com as Leis. Logo, acaba sendo uma alternativa eficiente para evitar o descumprimento de Leis e demais sanções.

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