Artigo 1 da LGPD


artigo 1 da lgpd

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público o u privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Documento que comprova que está em conformidade com o Artigo 1


Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.


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