Artigo 10 da LGPD


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Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados pessoais

Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I - apoio e promoção de atividades do controlador; e
II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 10

Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.


Carta de apoio executivo


Recomendamos que esta carta seja disponibilizada a todas as partes interessadas, incluindo funcionários e clientes por e-mail, site, na intranet ou qualquer outro meio apropriado.


Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


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