Artigo 19 da LGPD


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Capítulo III - Dos Direitos dos Titular


Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 19

Procedimento de solicitação de assuntos de dados


A LGPD fornece ao titular dos dados uma ampla gama de direitos que podem ser exercidos sobre seus dados pessoais. É importante que a organização esteja pronta para atender às solicitações dos titulares, no exercício dos seus direitos, nos prazos necessários.


O modo de solicitação irá variar de acordo com os dados pessoais envolvidos e as formas de armazenados e tratamento. Este procedimento destina-se a fornecer uma estrutura inicial aos próprios métodos existentes e fornecer orientação, sobre como os requisitos do LGPD irão afetar a solicitações de acesso aos dados pessoais.


Procedimento de aviso de privacidade


A LGPD é específica sobre quais informação devem ser fornecidas ao titular quando seus dados pessoais são coletados diretamente ou obtidos indiretamente. Isso envolve, basicamente, informar aos titulares para que os dados serão usados e quais são seus direitos.


Formulários de planejamento de aviso de privacidade


Destina-se a ser utilizado como parte do planejamento da criação de um aviso de privacidade, em que os dados pessoais são obtidos de forma indireta ,de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte o Procedimento do Aviso de Privacidade.


Aviso de privacidade


Elabore este documento de acordo com as necessidades da organização. Lembre-se de prezar por aquilo que de fato está sendo utilizado dentro da organização.

Para isso, utilize em conjunto os seguintes documentos:


  • Mapeamento de Dados;

  • Procedimento de Aviso de Privacidade;

  • Formulário para Aviso de Privacidade (dados coletados diretamente ou indiretamente).


Política de privacidade do site


O uso de avisos de privacidade é visto como uma boa prática, de modo que as informações necessárias podem ser adaptadas à transação específica que está sendo executada. No entanto, o fornecimento de um único documento ainda é aceitável, desde que seja redigido em linguagem clara e fácil de encontrar a informação em que interessa. Isso significa usar o conceito de política de privacidade “em camadas” que é flexível e usa uma combinação de índices, títulos expansíveis e hiperlinks para informações mais detalhadas.


Este documento é um modelo de política de privacidade em camadas que pretende ilustrar os princípios que devem ser adotados. O conteúdo exato irá variar de acordo com fatores da sua organização, como as transações envolvidas, a base legal do processamento e como os dados pessoais são compartilhados.



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