Artigo 21 da LGPD


artigo 21 da lgpd

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção IV - Do Término de Tratamento de Dados.

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Documentos que comprovam estar em conformidade com Artigo 21


Procedimento de solicitação de assuntos de dados


A LGPD fornece ao titular dos dados uma ampla gama de direitos que podem ser exercidos sobre seus dados pessoais. É importante que a organização esteja pronta para atender às solicitações dos titulares, no exercício dos seus direitos, nos prazos necessários.


O modo de solicitação irá variar de acordo com os dados pessoais envolvidos e as formas de armazenados e tratamento. Este procedimento destina-se a fornecer uma estrutura inicial aos próprios métodos existentes e fornecer orientação, sobre como os requisitos do LGPD irão afetar a solicitações de acesso aos dados pessoais.

Registro de solicitação de assuntos de dados


Este registro destina-se a ser usado em conjunto com o Procedimento de Solicitação de Acesso aos Dados e o Formulário de Solicitação de Acesso aos Dados. Você poderá alterar ou adicionar colunas de acordo com o seu procedimento. O importante é que os registros das solicitações sejam mantidos registros para demonstrar a conformidade com a LGPD.


Formulário de solicitação de assuntos de dados


Este formulário deve ser usado para enviar uma solicitação de acesso aos dados, conforme as disposições da LGPD.


Avaliação de interesse legítimo


Avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


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