Artigo 25 da LGPD


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Capítulo IV - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público


Seção I - Das Regras

Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

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