Artigo 32 da LGPD


artigo 32 da lgpd

Capítulo IV - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público


Seção II - Das Responsabilidades

Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.


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