Artigo 34 da LGPD


artigo 34 da lgpd

Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados


Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do caput do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:
I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional;
II - a natureza dos dados;
III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;
IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento;
V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e
VI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 34

Procedimentos para transferências internacionais de dados pessoais


Se você deseja transferir dados pessoais para fora do país, existem vários requisitos que devem ser cumpridos para garantir que permaneçam dentro da legalidade. Isso será afetado pela política internacional e mudará com o tempo. Portanto, é importante estar atento ao que a autoridade fiscalizadora publica, tanto da lista de países aceitáveis, com as orientações úteis sobre regras corporativas de transferência de dados.


Formulários de análise de dados pessoais


Este formulário deve ser usado para registrar as principais informações sobre os dados pessoais coletados e tratados em qualquer atividade da organização. As informações serão usadas como ponto de partida para, posteriormente, ser realizado o mapeamento dos dados de forma mais detalhada.


Diagramas de análise de dados pessoais


Este formulário deve ser usado para definir os dados pessoais que são ou serão coletados, e identificar vários atributos deles, como a base legal do tratamento e se quaisquer questões sobre sua proteção e armazenamento precisam revisadas.


Uma opção desse formulário é a lista de ações que define o que precisa ser feito/investigado para preencher quaisquer lacunas no formulário, por exemplo.: para descobrir onde os dados pessoais estão armazenados na nuvem.


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