Artigo 36 da LGPD


artigo 36 da lgpd

Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados


Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 36


Procedimentos para transferências internacionais de dados pessoais


Se você deseja transferir dados pessoais para fora do país, existem vários requisitos que devem ser cumpridos para garantir que permaneçam dentro da legalidade. Isso será afetado pela política internacional e mudará com o tempo. Portanto, é importante estar atento ao que a autoridade fiscalizadora publica, tanto da lista de países aceitáveis, com as orientações úteis sobre regras corporativas de transferência de dados.


Formulários de análise de dados pessoais


Este formulário deve ser usado para registrar as principais informações sobre os dados pessoais coletados e tratados em qualquer atividade da organização. As informações serão usadas como ponto de partida para, posteriormente, ser realizado o mapeamento dos dados de forma mais detalhada.


Diagramas de análise de dados pessoais


Este formulário deve ser usado para definir os dados pessoais que são ou serão coletados, e identificar vários atributos deles, como a base legal do tratamento e se quaisquer questões sobre sua proteção e armazenamento precisam revisadas.


Uma opção desse formulário é a lista de ações que define o que precisa ser feito/investigado para preencher quaisquer lacunas no formulário, por exemplo.: para descobrir onde os dados pessoais estão armazenados na nuvem.


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