Artigo 4 da LGPD


icone de direito com o text artigo 4 da lgpd

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.
§ 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais
§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)Vigência

Documento que comprova que está em conformidade com o Artigo 4

Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.


Como adquirir esse documento


Todas as nossas ferramentas de implementação estão em um kit. São mais de 100 documentos completamente editáveis, com vídeos explicativos de como eles devem ser preenchidos. Clique aqui para adquirir a nossa implementação. Mas se você preferir, pode conhecer nosso espaço de trabalho e compra-lo por aqui também. Esperamos você.


0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo