Capítulo VII - Da Segurança e das Boas Práticas
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 47
Procedimento de Avaliação de Fornecedores da LGPD
Sua organização pode ter acesso a informações específicas sobre prestadores de serviços, e certamente recomendamos que sejam usadas para obter uma visão mais completa possível da empresa com a qual você está contratando.
Embora este procedimento seja relevante para todos os fornecedores, é particularmente importante para os serviços em nuvem, onde os dados da sua organização podem ser armazenados fora de sua rede interna.
Contratos de Processamento de Dados
Na data desta versão do kit LGPD, não há cláusulas contratuais-padrão disponíveis, que tenham sido aprovadas pelo Brasil.
Portanto, as informações fornecidas neste documento devem ser usadas com cautela; baseia-se em nossa compreensão do que é necessário, mas deve ser revisado por um profissional jurídico qualificado antes de se firmar um contrato.
Note também que a lei dos contratos varia significativamente de país para país, de modo que o que é aceitável em um país pode não estar em outro.
Este acordo pode ser usado como um contrato independente (caso em que pode haver cláusulas adicionais que precisam ser adicionadas de acordo com a lei do seu país sobre contratos) ou (mais provável) como um adendo a um acordo existente para a prestação de serviços (que já está elaborado como um contrato).
Contratos de Sub-Processadores
Na data desta versão do kit LGPD, não há cláusulas contratuais padrão disponíveis que tenham sido aprovadas pelo Brasil. Portanto, as informações fornecidas neste documento devem ser usadas com cautela; baseia-se em nossa compreensão do que é necessário, mas deve ser revisado por um profissional de direito qualificado antes de confiar em um contrato.
Note também que a lei dos contratos varia significativamente de país para país, de modo que o que é aceitável em um país pode não estar em outro.
Este acordo pode ser usado como um contrato independente (caso em que pode haver cláusulas adicionais que precisam ser adicionadas de acordo com a lei do seu país sobre contratos) ou (mais provável) como um adendo a um acordo existente para a prestação de serviços (que já está elaborado como um contrato).
Observe que o Controlador não é parte deste contrato e que deve haver um contrato separado entre o Controlador e o Processador para cobrir o processamento dos dados pessoais envolvidos.
Como adquirir esse documento
Todas as nossas ferramentas de implementação estão em um kit. São mais de 100 documentos completamente editáveis, com vídeos explicativos de como eles devem ser preenchidos. Clique aqui para adquirir a nossa implementação. Mas se você preferir, pode conhecer nosso espaço de trabalho e compra-lo por aqui também. Esperamos você.