Artigo 49 da LGPD


artigo 49 da lgpd

Capítulo VII - Da Segurança e das Boas Práticas


Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados


Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 48


Procedimento de Avaliação de Fornecedores da LGPD


Sua organização pode ter acesso a informações específicas sobre prestadores de serviços, e certamente recomendamos que sejam usadas para obter uma visão mais completa possível da empresa com a qual você está contratando.


Embora este procedimento seja relevante para todos os fornecedores, é particularmente importante para os serviços em nuvem, onde os dados da sua organização podem ser armazenados fora de sua rede interna.


Contratos de Processamento de Dados


Na data desta versão do kit LGPD, não há cláusulas contratuais-padrão disponíveis, que tenham sido aprovadas pelo Brasil.


Portanto, as informações fornecidas neste documento devem ser usadas com cautela; baseia-se em nossa compreensão do que é necessário, mas deve ser revisado por um profissional jurídico qualificado antes de se firmar um contrato.


Note também que a lei dos contratos varia significativamente de país para país, de modo que o que é aceitável em um país pode não estar em outro.


Este acordo pode ser usado como um contrato independente (caso em que pode haver cláusulas adicionais que precisam ser adicionadas de acordo com a lei do seu país sobre contratos) ou (mais provável) como um adendo a um acordo existente para a prestação de serviços (que já está elaborado como um contrato).


Como adquirir esse documento


Todas as nossas ferramentas de implementação estão em um kit. São mais de 100 documentos completamente editáveis, com vídeos explicativos de como eles devem ser preenchidos. Clique aqui para adquirir a nossa implementação. Mas se você preferir, pode conhecer nosso espaço de trabalho e compra-lo por aqui também. Esperamos você.


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