Artigo 51 da LGPD


artigo 51 da lgpd

Capítulo VII - Da Segurança e das Boas Práticas


Seção II - Das boas Práticas e da Governança


Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 51


Política de Proteção de Dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.

Procedimento de Desenvolvimento de Competências LGPD


Este documento reúne dois aspectos importantes. Primeiro, as competências necessárias para apoiar o cumprimento da LGPD e, em segundo, as competências que existem atualmente na organização. O ideal é que os dois sejam compatíveis, mas é provável que eles não sejam, e algumas ações precisam ser tomadas para elevar os níveis exigidos.


Existem várias opções para que a organização desenvolva as competências necessárias ao LGPD. Cursos, treinamento, briefings internos com membros da equipe mais experientes, entre outros.


É uma boa prática avaliar a eficácia das ações tomadas e manter registros próprios do que foi realizado.


Treinamento de conscientização de segurança da informação


  • Banco de Dados

  • Quem pode estar interessado em nosso banco de dados?

  • O que aconteceria se…

  • Como vamos proteger nosso banco de dados?

  • O que eu faço para manter os dados seguros?

  • Conclusão e Perguntas

  • Questionário


Conjunto de Políticas de Segurança da Informação


A política de segurança da informação deve ser aprovada pela alta direção como demonstração do seu compromisso.


Você deve garantir que esta política, e quaisquer outras políticas de apoio, tenha sido comunicada a todos os responsáveis, e que eles tenham entendido o seu conteúdo. Importante que essa comunicação seja demonstrada, por exemplo, via atas de reunião. O convite, bem como perguntas e respostas durante essa reunião provavelmente mostrarão evidências de compreensão.


Também recomendamos que o documento seja disponibilizado pela intranet, se você tiver disponível, ou por qualquer outro meio apropriado.


Como adquirir esse documento


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