Artigo 64 da LGPD


Artigo 64 da LGPD

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias


Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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