Artigo 7 da LGPD


Artigo 7 da LGPD


Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados pessoais

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 7

Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros

Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.


Carta de apoio executivo


Recomendamos que esta carta seja disponibilizada a todas as partes interessadas, incluindo funcionários e clientes por e-mail, site, na intranet ou qualquer outro meio apropriado.


Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


Avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


Como adquirir esse documento


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