As dez bases legais da LGPD

Muitos sabem que a nova lei entrou em vigor, mas também não têm ideia de que existe as dez bases legais da LGPD.

Nesse sentido, as bases que são compostas pela LGPD, são: consentimento, legítimo interesse, contrato, obrigação legal, proteção de crédito, tutela da saúde, processo judicial, proteção da vida, estudo por órgãos da pesquisa e execução de políticas públicas.

Antes de tudo, é importante lembrar o que realmente significa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, iremos mostrar todas as informações mais adiante neste artigo.

LGPD: o que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020. Ela tem por objetivo garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais das pessoas.

É fato das pessoas não quererem divulgar seus dados pessoais para qualquer site, empresa etc. Mas, para ganhar a confiança de seus clientes, as empresas deverão ser transparentes aos usuários, para que eles possam confiar cada vez mais.

Um requisito da LGPD é entender mais o que você coleta, trata e o porquê. Por isso, as pessoas precisam saber o porquê das empresas utilizarem o uso dessas informações.

Com isso, qualquer empresa que incluir as informações de seus clientes, já devem estar cientes para seguir os métodos previstos na nova lei. Caso não cumprirem as obrigações, poderão ter multas super altas.

No entanto, já teve algumas empresas que receberam punições. A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou por danos morais a primeira companhia por compartilhar dados pessoais de seus clientes.

Consentimento

O consentimento, é quando as pessoas concordam das empresas utilizarem seus dados pessoais. Ele deve ser escrito ou por outro meio que mostre a vontade do titular.

Um exemplo para entender mais o que é consentimento: um cliente informa seus dados pessoais para alguma empresa e, no formulário, aceitou que tem interesse em receber e-mails promocionais da empresa, receber informações dela. Ou seja, ele consentiu que gostaria de receber.

No entanto, é possível tratar dados sem o consentimento da pessoa. Por isso, continue lendo para ver outras bases legais da LGPD.

Legítimo interesse

O legítimo interesse, antes de mais nada, permite o uso dos dados pessoais dos clientes, sem precisar do seu consentimento. Para que isso aconteça, é necessário que realize um teste de proporcionalidade, com o objetivo de colocar em uma “balança”, os direitos dos titulares e da empresa.

No entanto, se usada com responsabilidade, esta base pode ser um ponto positivo para as empresas que está sempre mexendo com os dados pessoais dos usuários.

Contrato

Toda empresa precisa ter um contrato com o indivíduo. Em primeiro lugar, ele acontece em relação ao tratamento de dados, onde se dá o pedido dos dados do titular para garantir a execução do contrato. Em segundo lugar, serve para a validação e início de vigência de um acordo.

Vamos dar um exemplo para entender melhor: para uma empresa contratar serviços de um novo cliente, é preciso fornecer algumas informações pessoais e depois tem que estar escrito, como no caso de registros de entrada e saída de empregados, contratados, etc.

É importante lembrar que deve agir tudo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Obrigação legal

Nesse caso, a obrigação legal possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações. Ela se enquadra quando uma lei anterior ou nova, aprovada pelo Governo, autoriza a coleta de dados pessoais.

Portanto, o tratamento de dados pessoais se justifica mais pelas outras leis.

Proteção de crédito

Quando algum titular possuir pendências de pagamento, a empresa poderá disponibilizar os dados pessoais, sem a permissão do indivíduo para os Órgãos de Proteção ao Crédito.

Um exemplo disso tudo, é quando a pessoa comprar algo e não paga suas dívidas, a empresa poderá contestar seu nome no SPC/Serasa.

Tutela da saúde

A tutela da saúde se dedica aos profissionais de saúde, serviço de saúde ou autoridade sanitária, onde precisam dos dados pessoais para a realização de suas atividades. Um exemplo disso, é quando uma pessoa precisa doar seu sangue. Nesse caso, é necessário de seus dados para isso.

Processo judicial

O processo judicial define pela realização de que dados pessoais, ainda podem ser tratados de acordo com a legalidade. Por exemplo, para que um agente possa coletar os dados pessoais para os exercícios de sua função, ele poderá fazer isso tranquilamente, desde que não passe e abuse para utilizar em outras coisas.

Proteção da vida

Nesse caso, ela permite em casos que se tornam necessários para a proteção da vida do indivíduo. Tendo como exemplo, uma pessoa está no hospital porque sofreu acidente. O Hospital vai precisar colher seus dados pessoais para avisar aos seus familiares.

Estudo por órgãos da pesquisa

Somente Órgãos de Pesquisas estão permitidas pela Lei de coletar dados pessoais. No entanto, é importante lembrar que devem ser tratados exclusivamente dentro dos órgãos.

Execução de políticas públicas

Somente Órgãos Públicos poderão ter acesso aos dados pessoais para serem utilizados nas políticas públicas. No entanto, deve-se agir de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Conclusão

Este artigo mostra as dez bases legais da LGPD, onde se explica em cada uma delas. No entanto, é importante lembrar de todas antes de aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados, para que haja em conformidade.

Portanto, você pode consultar no site Tutelas sobre tudo da LGPD, políticas, mapeamento de dados etc. Há vários documentos e-books que te ajudam a entender mais sobre essa nova lei, tudo mais prático e eficaz. Investe no seu tempo!

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