Avaliação de Interesse Legítimo na LGPD

A LGPD permite que o tratamento de dados pessoais seja realizado apenas quando necessário, demonstrando o interesse legitimo da organização, e desde que se respeite os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados pessoais.

Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis

Existem algumas alternativas legais que autorizam o tratamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD. As opções são as seguintes:

  1. Consentimento

  2. Obrigação legal

  3. Interesse Público

  4. Realização de Estudo/Pesquisa

  5. Contratual

  6. Exercício Regular do Direito

  7. Interesse Vital do Titular dos Dados

  8. Interesse legítimo

  9. Proteção de crédito

Em geral, o interesse legítimo será aplicado nos casos em que o tratamento já é esperado pelo titular dos dados, não havendo impacto significativo na privacidade ou na liberdade do titular. Também pode ser aplicado quando houver uma forte e justificada razão para sua empresa realizar o tratamento.

Para estabelecer e demonstrar que há interesse legítimo no tratamento do dado pessoal específico, uma avaliação de três etapas deve ser realizada.

Esta avaliação deve demonstrar:

  1. A finalidade exata do interesse legítimo (Finalidade)

  2. Que o tratamento é necessário ao interesse legítimo (Necessidade)

  3. Que os direitos e liberdades do titular não se sobrepõem aos interesses legítimos da empresa (Equilíbrio)

Assim, para facilitar esse procedimento o E-book LGPD desenvolveu uma ferramenta de Avaliação de Interesse Legítimo para documentar cada uma das etapas e fornecer indícios, quando necessário, de que houve uma avaliação válida

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