Bases legais da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e começará a valer a partir do dia 1°de agosto de 2021, e ela estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento das informações pessoais de clientes e funcionários de uma organização, impondo penalidades para aquelas empresas que não se adequarem na lei.


Muitas empresas brasileiras estão em fase de adequação á LGPD, já que a primeira avaliação da ANPD- Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ocorrerá no próximo dia 1° de agosto. Nesse processo de adequação na análise de dados, um dos requisitos que merece muita atenção por parte dos empresários brasileiros, é a questão das bases da lei. Neste artigo pretendemos esclarecer todas as dúvidas referentes á essas bases legais.


O que são as bases legais da LGPD?

As bases legais da LGPD são as circunstâncias que autorizam o tratamento desses dados pessoais. Ou seja, são as condições determinadas pela lei, para possível a autorização da proteção dessas informações pessoais, através da coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados. Assim, empresas que se utilizam de dados pessoais sem a base legal adequada estão sujeitas a sofrer penalidades, já que estão infringindo a lei.


O GDPR (General Data Protection Regulation), é um regulamento europeu sobre a proteção de dados pessoais, sendo esse o principal motivo do impulsionamento para a criação da LGPD. Esses dois regulamentos exigem também que órgãos, agências, governos e empresas possuam bases legais para o armazenamento de informações pessoais.



As bases legais da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê 10 bases legais para a legalidade do regulamento das organizações. No tratamento dos dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si.

As duas principais bases legais da LGPD são:


Consentimento do titular

Essa base legal se diz respeito á autorização de consentimento para a


utilização de informações pessoais dada pelo titular dessas informações. Essa autorização deve ser feita de modo escrito, deixando clara tudo que pode ser usado pela empresa no armazenamento dessas informações, onde a empresa também deixa claro qual a finalidade do armazenamento desse determinado usuário.


Legítimo interesse

Neste caso, é permitido a utilização dos dados sem a permissão de consentimento. Mas, é necessário tomar alguns cuidados para entender em quais casos o legítimo interesse pode ser aplicado. Para saber quais são as ocasiões que ele pode ser usado, é importante consultar um especialista em LGPD.


Outras bases legais exigidas pela LGPD:


· Cumprimento da obrigação legal ou regulatória



- Obrigação de cumprir outras leis.


· Tratamento pela administração pública

- Execução de políticas públicas previstas em lei


· Realização de estudos e pesquisa

- Estudos e pesquisas do desenvolvimento cientifico, social ou econômico.


· Execução e/ou preparação contratual

- Permissão para que a empresa utilize as informações pessoais.


· Exercício regular de direitos

- O tratamento de dados pode ser feito para exercício regular de direitos num processo judicial.


· Proteção da vida e da incolumidade física



- Permissão para a utilização dos dados pessoais para a proteção de vida ou de segurança do titular.


· Tutoria da saúde do titular

- Se necessário profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias precisam tratar os dados, isso é válido.


· Proteção de crédito

- Para a aprovação de credito os dados pessoais podem ser consultados.




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