Dados Pessoais e Dados Sensíveis na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2018, tem como objetivo principal assegurar os direitos dos usuários e proteger suas informações pessoais. Isso significa, que todas as empresas que armazenam informações pessoais devem implementar a nova lei o mais rápido possível, e seguir todas as normas exigidas pela LGPD.


A nova lei determina que os dados coletados, armazenados, tratados e compartilhados devem ter uma autorização feita pelo titular. Essa autorização deve ser feita de forma clara e esclarecendo quais dados serão coletados e tratados e para quais finalidades. A partir dessa autorização caso a empresa o desrespeite, ela sofrerá as consequências exigidas pela lei.


A lei determina os dois tipos de dados que devem ser coletados, eles são chamados de dados pessoais e dados sensíveis.



O que são dados pessoais?

A própria lei determina que os dados pessoais são todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural, ou seja:


· Dados cadastrais (RG e CPF)

· Data de nascimento

· Profissão

· Identificadores eletrônicos

· Nacionalidade

· Hábitos e interesses de consumo

· Páginas e perfis seguidos nas redes sociais




O que são dados sensíveis?

Os dados sensíveis são denominados pela lei como todo aquele que apresente as especialidades da pessoa natural, ou seja:


· Origem racial

· Convicção religiosa

· Opinião politica

· Filiação

· Vida sexual

· Identificação de gênero

· Dados referentes a saúde

· Dados genéticos ou biométricos



Diferença no tratamento de ambas

No conceito definido em cada categoria existe algumas diferenças, dentre essas diferenças existem as dez bases legais da LGPD, que estão descritas no artigo 7° da lei:


1- Consentimento

2- Obrigação legal ou regulatória

3- Execução de politicas públicas pela administração pública

4- Estudos por órgão de pesquisa

5- Execução de contrato

6- Exercício regular dos direitos do processo judicial, administrativo ou arbitral

7- Proteção á vida do titular

8- Tutela da saúde do usuário

9- Interesse legitimo

10-Proteção ao crédito


As bases legais dos dados pessoais sensíveis estão descritas no artigo 11 da LGPD, sendo alguns deles:


1- Execução de contrato

2- Base em interesse legitimo

3- Proteção ao crédito




Objetivos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:


· Respeito á privacidade

· Autodeterminação informativa

· Liberdade de expressão

· Inviolabilidade da intimidade

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

· Direitos humanos




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