DPO e ANPD na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados já entrou em vigor, e todas as empresas precisam se adequar a ela o mais rápido possível. O objetivo da lei é proteger as informações pessoais de seus usuários, sempre assegurando também os direitos dos mesmos.


Para ajudar que a implementação fique correta, a LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados que ajuda nas suas regulamentações dentro das empresas. Junto com a ANPD também temos a figura do DPO, vou explicar sobre eles:



ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, foi criada em 2018 e sancionada em 2019, sendo o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. A criação dessa autoridade independente aconteceu para que as empresas que possuem o acesso á informação, cumpram a legislação podendo ser atoadas caso não cumpram todas as normas exigidas pela lei.


A ANPD é composta por membros não remunerados, formando um conselho diretor de cinco pessoas todas indicadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Senado Federal e por outros servidores divididos entre sociedade civil, instituições cientificas, setor produtivo, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério Público.



Quais as funções da ANPD?

1- Fiscalizar o cumprimento da LGPD

Essa responsabilidade permite que a ANPD solicite relatórios e acompanhe o processo de coleta e armazenamento dos dados.


2- Alterar procedimentos

A ANPD tem autoridade para editar normas ligadas á proteção de dados pessoais dos usuários.


3- Criar e gerenciar canais de comunicação e armazenamento

A ANPD tem a responsabilidade de criar canais de comunicação para que as pessoas denunciem empresas que não estejam em conformidade com a LGPD.


4- Aplicar as consequências da lei

A ANPD será a responsável por aplicar as consequências vistas pela lei, para aquelas empresas que não se adequaram ou que houve o vazamento de informação.


5- Comunicação com órgãos internacionais

A ANPD fiscalizará as empresas internacionais para garantir que essas empresas também captam e processam informações pessoais seguindo as normas da LGPD.


6- Informação e explicação

O órgão também terá a responsabilidade de assegurar que os direitos dos titulares está sendo respeito e esclarecer as possíveis duvidas que eles tenham.



Controladores, operadores e encarregados na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados e a ANPD trabalham juntas com

o objetivo de proteger os dados pessoais e o direito de seus usuários. Para que isso aconteça, a lei e o órgão estabelecem funções que devem ter em toda empresa implementada pela LGPD, e são elas:


1-Controlador

Sua principal função é garantir que as normas e os princípios estabelecidos pela lei estejam sendo respeitados.


2- Operador

O operador é a pessoa ou a empresa responsável que processa e trata as informações pessoais seguindo as ordens do controlador.


3- Encarregado

O encarregado é uma pessoa indicada pelo controlador e operador que atua como um canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a ANPD.



DPO

Data Protection Officer ou DPO, possui algumas obrigações dentro da LGPD

· Quando o tratamento de dados é feito por uma autoridade ou organismo público.

· Quando a empresa está envolvida em monitoramento sistemático.

· Quando a entidade processo ou controla os dados pessoais sensíveis ou relativos á condenação ou delitos criminais.


É essencial que o DPO conheça muito bem a legislação da LGPD, e tenha experiência em governança.



Tutelas Soluções

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A Tutelas tem os mais de 50 documentos de adequação da LGPD que são completamente editáveis, facilitando a vida do cliente na hora da implementação da lei. Além dos documentos, você pode ter acesso a uma consultoria com um especialista em LGPD onde ele vai esclarecer todas as suas dúvidas e te ajudar a escolher o DPO mais eficiente.




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