FINALMENTE CHEGOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS!

O mundo da tecnologia cresce de uma forma acelerada e desestruturada. Desta maneira, os dados pessoais expostos na internet passam a estar vulneráveis, podendo acessar por qualquer pessoa e a qualquer momento. Isto, por consequência em retirar a segurança do indivíduo ao se utilizar de ferramentas tecnológicas.

A ciência do direito é um fenômenos mutável, na qual influencia pelo ambiente em que ele insere. Em outras palavras, ele se adapta conforme as mudanças socioculturais decorrentes com o passar do tempo.

Por consequência, a ciência do direito é um fenômeno mutável, na qual influencia pelo ambiente em que ele insere, ou seja, ele se adapta conforme as mudanças socioculturais decorrentes com o passar do tempo.

O presente artigo trata de aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), assunto muito atual no âmbito jurídico e social. A principal finalidade é regulamentar as organizações que realizam o armazenamento dos dados expostos, afim de não violar direitos inerentes ao ser humano, dentre eles os direitos de privacidade, intimidade e liberdade de expressão.

Houve uma verdadeira novela decorrente da trajetória percorrida pela LGPD, desde a sua criação, elaboração, e finalmente a efetiva implementação no sistema jurídico brasileiro.

Isto porque, a LGPD passou a surtir efeitos no dia 18 de setembro de 2020. Contudo, até chegar nesse ponto, muitas águas rolaram. Sob o governo de Michel Temer, aprovou a LGPD no dia 14 de agosto de 2018. Com isso, coincidentemente foi o mesmo ano que entrou em vigor na Europa o “General Data Protection Regulation”, que em outras palavras significa “Regulamento Geral de Proteção de Dados”.

Com isso, apenas demonstra que o direito é uma sofre uma adaptação interna ao seu país de origem, quanto externa, sofrendo influência de outros países. Em razão desta influência, a LGPD teve sua redação bem próxima à da GDPR, mas em seu processo legislativo acabou sofrendo diversas alterações.

Além das alterações, a LGPD passou por diversas tentativas de prorrogação, que a princípio estava programada sua entrada para o mês de agosto de 2020.

Contudo, o fim do ano de 2019 e o início de 2020, surgiu a pandemia do coronavírus que acabou afetando o mundo como um todo. Logo, o Brasil foi uma das vítimas da COVID-19, tendo diversas áreas atingidas, chegando até impactar a LGPD.

Por consequência da pandemia, no fim de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou uma

Por consequência da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro no fim de abril de 2020 editou uma Medida Provisória 959 para que pudesse adiar o início da vigência a LGPD para o mês de maio de 2021. Contudo, ao tramitar essa Medida Provisória no Congresso Nacional, até chegaram a concordar com o adiamento da entrada da nova lei.

Porém, quando todos já estavam convencidos de que realmente haveria o adiamento, ocorreu o inesperado. Em menos de seis horas, os integrantes do Senado derrubaram a redação do artigo 4° do texto da Medida Provisória, fazendo com que antecipasse a vigência da nova lei.

O que ninguém esperava, acabou acontecendo. As empresas que acreditaram que a entrada da lei iria adiar, e que portanto, deixam de se adequar no período da vacatio legis, se surpreenderam.

Este ato do Senado, foi exatamente uma posição que não dependeria mais da sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Este ato do Senado, foi exatamente uma posição que não dependeria mais da sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro, para que a lei passasse a valer imediatamente.

Desta forma, a corrida para adequação está sendo cada vez mais árdua para os empresários e outras pessoas que são atingidas pela LGPD. Isto acontece em razão da enorme demanda que sobrecarregaram os escritórios de advocacia empresarial, que tentam atender todos seus clientes.

Portanto, é de suma importância de que os cidadãos e as organizações empresariais que ainda não atendem os requisitos desta nova lei, passem a adequar o mais rápido o tratamento de dados pessoais, evitando assim, que haja problemas futuros em relação ao não enquadramento aos parâmetros da LGPD.

Contudo, a LGPD é uma grande conquista brasileira, que compõe também grandes inovações para o marco civil digital. Ocorreu no ano de 2014, em que regulou o uso da internet no Brasil, trazendo previsões de princípios, garantias e direitos para os usuários.

Sendo assim, apesar de outros países já terem regulamentada a proteção de dados no ordenamento jurídico, o Brasil também conseguiu fazer parte desta conquista.

Portanto, o dia 18 de setembro de 2020 é um dia marcante tanto para os operadores do direito, quanto para a população como um todo. Pois lançam seus dados pessoais na rede, e que antes não haviam nenhum tratamento específico para isso, ou nem tratam e protegem.

É óbvio que para as pessoas ou organizações empresariais que estão tendo que se adequar, nem sempre é tão ideal assim. Pelo fato de que o não enquadramento na legislação, pode ensejar multas ou penalidades que podem pesar no orçamento empresarial.

Em razão de ser um assunto novo e que se procura muito, acaba sendo um serviço escasso. Isso acontece pelo fato de não terem tantos profissionais de confiança para realizar tal adequação.

Sobretudo, a LGPD veio para integrar o ordenamento jurídico e por consequência aumentar gradativamente os direitos e garantias dos indivíduos. Deixando-os mais seguros e empoderados para buscar seus direitos, que agora estão regulados e positivados no ordenamento jurídico brasileiro.

Devido essa transparência que a lei traz, assegurando a população sobre o tratamento de seus dados pessoais, acaba sendo um instrumento de grande utilização e reivindicação de seus direitos.

Desta forma, pensando na melhor adaptação empresarial e pensando em atender de forma rápida, eficaz e segura, a Tutelas criou tudo o que a sua organização empresarial precisa para se adequar totalmente à essa nova lei.

Os documentos disponibilizados pela Tutelas, é composto de contratos, políticas e manuais já elaborados para se adequar às suas necessidades, bem como é composta também por todo um mecanismo de auxílio para esclarecer dúvidas provenientes destas novas alterações.

Sendo assim, a Tutelas está a disposição para atendê-los e buscar a melhor solução e adequação personalizada para cada cliente específico, buscando a adaptação e principalmente prevenindo de maiores intercorrências!

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