Lei de Acesso á Informação e Lei Geral de Proteção de Dados

A LAI ou Lei de Acesso á informação, é uma lei federal cujo seu objetivo é a permissão para qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas dos âmbitos municipais, estaduais e federais. Seu número na constituição federal é o 12.527, e seu decreto ocorreu no dia 18 de novembro de 2011.


A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que garante a proteção de informações pessoais de clientes e funcionários de toda e qualquer empresa. Seu número na constituição federal é 13.709, tendo seu decreto acontecido no dia 14 de agosto de 2018, onde a primeira análise vai acontecer no dia 1° de agosto de 2021.



Uma lei que é transparente nas informações do poder público e outra que protege as informações pessoais. Deste modo, o Brasil está prestes a seguir o modelo de países desenvolvidos tendo uma lei de proteção e uma lei transparente que atuam paralelamente. Em tese, não há embate direto entre elas, tendo as duas “o mesmo peso e a mesma medida” dentro da estrutura legislativa. Mas, apesar disso, existe alguns embates entre as duas.



A transparência das leis

As duas leis, tanto a LAI quanto a LGPD, possuem seus objetivos voltados para a confidencialidade, segurança e integridade das informações pessoais dos usuários. As duas leis são o complemento uma da outra possuindo funções diferentes, e trabalhando a favor dos cidadãos, respeitando uma a outra.


Um exemplo disso é que os órgãos públicos deverão continuar disponibilizando informações públicas, principalmente dados quantitativos, sem violar a privacidade dos indivíduos.



Controle e complemento

Há quase uma década a LAI entrou em vigor, quando isso aconteceu não havia ainda uma legislação brasileira com definições claras sobre dados pessoais. A LAI então teve uma definição inicial sobre dados pessoais sigilosos. A partir desse ponto, a LGPD veio para expandir isso, trazendo uma definição mais detalhada, dando ao cidadão o direito pleno de seus dados, é um fator que pode aumentar a transparência pública no serviço de coleta e armazenamento de informações.


Ou seja, a LGPD estabelece que caso os dados sejam para politicas publicas não é necessário o consentimento do titular. Sendo assim, o consentimento das leis fica cada vez mais evidente. Por um lado, os dados são armazenados e sigilosos, mas como manda a LGPD, a administração pública terá que deixar claro quais serão as finalidades pro armazenamento desses dados, aumentando assim a transparência e a segurança das informações fazendo as duas leis caminharem lado a lado.



A Lei Geral de Proteção de Dados é um grande ganho cultural pro país e perfeitamente alinhado com os desafios da sociedade atual. A expectativa é que nessa nova legislação sejam somadas as conquistas de transparência, não havendo qualquer tipo de alegação ao acesso á dados públicos.


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