Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei


Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2018, ela é a lei 13.709 que tem como objetivo a proteção e a segurança dos dados pessoais de seus usuários.



Direitos dos usuários

A LGPD estabelece aos titulares das informações uma série de direitos, e todos esses direitos devem ser cumpridos pela empresa que armazena as informações pessoais do mesmo. Sendo esses direitos:


· Titular deve confirmar que a empresa pode utilizar seus dados

· O titular tem direito a acompanhar a coleta, o armazenamento e toda utilização á qualquer finalidade relacionada á seus dados.

· Caso um titular mude de endereço por exemplo, ele pode pedir para a empresa a atualização desse item e isso pode ocorrer com qualquer informação que o titular queira atualizar

· O titular tem direito a pedir anonimização, bloqueio ou exclusão dos dados.

· O titular pode solicitar a transferência das suas informações a outro serviço ou produto

· Quando ele quiser, ele pode pedir a eliminação dos seus dados tratados.

· O titular deve saber tudo que está sendo feito com seus dados e para quais finalidades.

· O consentimento deve ser feito de forma transparente, clara e objetiva.

· Qualquer consentimento dado para a utilização dos dados pode ser revogado.





Quais as 10 etapas da LGPD?

A empresa deve seguir 10 etapas para estar de acordo com a LGPD:

· Projeto de preparação para LGPD

· Conscientemente e treinamento das funções da lei

· Análise dos dados pessoais

· Politica de privacidade e avisos

· Controladores e processadores

· Avaliação do impacto na proteção de dados

· Transferências internacionais

· Gerenciamento da violação de dados pessoais

· Politicas de segurança da informação

· Decisão de avaliação




Como se adequar á nova Lei de Proteção de Dados?

Qualquer empresa que utilize e armazene as informações pessoais de seus usuários, devem se adequar á LGPD. E essas empresas devem saber tudo sobre a Lei.


Mas aí, você me pergunta, como posso saber tudo sobre essa nova lei? A resposta é bem simples, Tutelas Soluções.


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