Lei Geral de Proteção de Dados e ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2018, ela é a lei 13.709 que tem como objetivo a proteção e a segurança dos dados pessoais de seus usuários.


Seu objetivo principal é assegurar os direitos dos titulares e proteger suas informações pessoais. E a lei conta com uma forte aliada para isso a ANPD.



ANPD e LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, foi criada em 2018 e sancionada em 2019, sendo o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. A criação dessa autoridade independente aconteceu para que as empresas que possuem o acesso á informação, cumpram a legislação podendo ser atoadas caso não cumpram todas as normas exigidas pela lei.


A ANPD é composta por membros não remunerados, formando um conselho diretor de cinco pessoas todas indicadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Senado Federal e por outros servidores divididos entre sociedade civil, instituições cientificas, setor produtivo, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério Público.





Quais as funções da ANPD

1- Fiscalizar o cumprimento da LGPD

Essa responsabilidade permite que a ANPD solicite relatórios e acompanhe o processo de coleta e armazenamento dos dados.


2- Alterar procedimentos

A ANPD tem autoridade para editar normas ligadas á proteção de dados pessoais dos usuários.


3- Criar e gerenciar canais de comunicação e armazenamento

A ANPD tem a responsabilidade de criar canais de comunicação para que as pessoas denunciem empresas que não estejam em conformidade com a LGPD.


4- Aplicar as consequências da lei

A ANPD será a responsável por aplicar as consequências vistas pela lei, para aquelas empresas que não se adequaram ou que houve o vazamento de informação.


5- Comunicação com órgãos internacionais

A ANPD fiscalizará as empresas internacionais para garantir que essas empresas também captam e processam informações pessoais seguindo as normas da LGPD.


6- Informação e explicação

O órgão também terá a responsabilidade de assegurar que os direitos dos titulares está sendo respeito e esclarecer as possíveis duvidas que eles tenham.



Controladores, operadores e encarregados na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados e a ANPD trabalham juntas com

o objetivo de proteger os dados pessoais e o direito de seus usuários. Para que isso aconteça, a lei e o órgão estabelecem funções que devem ter em toda empresa implementada pela LGPD, e são elas:


1-Controlador

Sua principal função é garantir que as normas e os princípios estabelecidos pela lei estejam sendo respeitados.


2- Operador

O operador é a pessoa ou a empresa responsável que processa e trata as informações pessoais seguindo as ordens do controlador.


3- Encarregado

O encarregado é uma pessoa indicada pelo controlador e operador que atua como um canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a ANPD.




Direitos dos usuários

A LGPD estabelece aos titulares das informações uma série de direitos, e todos esses direitos devem ser cumpridos pela empresa que armazena as informações pessoais do mesmo. Sendo esses direitos:


· Titular deve confirmar que a empresa pode utilizar seus dados

· O titular tem direito a acompanhar a coleta, o armazenamento e toda utilização á qualquer finalidade relacionada á seus dados.

· Caso um titular mude de endereço por exemplo, ele pode pedir para a empresa a atualização desse item e isso pode ocorrer com qualquer informação que o titular queira atualizar

· O titular tem direito a pedir anonimização, bloqueio ou exclusão dos dados.

· O titular pode solicitar a transferência das suas informações a outro serviço ou produto

· Quando ele quiser, ele pode pedir a eliminação dos seus dados tratados.

· O titular deve saber tudo que está sendo feito com seus dados e para quais finalidades.

· O consentimento deve ser feito de forma transparente, clara e objetiva.

· Qualquer consentimento dado para a utilização dos dados pode ser revogado.




Quais as 10 etapas da LGPD?

A empresa deve seguir 10 etapas para estar de acordo com a LGPD:


· Projeto de preparação para LGPD

· Conscientemente e treinamento das funções da lei

· Análise dos dados pessoais

· Politica de privacidade e avisos

· Controladores e processadores

· Avaliação do impacto na proteção de dados

· Transferências internacionais

· Gerenciamento da violação de dados pessoais

· Politicas de segurança da informação

· Decisão de avaliação




Como se adequar á nova Lei de Proteção de Dados?

Qualquer empresa que utilize e armazene as informações pessoais de seus usuários, devem se adequar á LGPD. E essas empresas devem saber tudo sobre a Lei.


Mas aí, você me pergunta, como posso saber tudo sobre essa nova lei? A resposta é bem simples, Tutelas Soluções.


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