Lei LGPD

A lei de número 13.709 é a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo a proteção das informações pessoais de seus usuários. Ela foi sancionada em 2018, tendo entrado em vigor em 2020. Ela é muito rígida com as empresas que armazenam os dados pessoais de seus clientes, por isso é necessário que as empresas que coletam e armazenam esses dados implementem a lei o mais rápido possível, para não correr o risco de sofrer as suas sanções.



LGPD: Seus benefícios e suas consequências

Para quem implementar corretamente, a LGPD garante uma série de benefícios para sua empresa:

· Credibilidade perante o público

· Destaque em relação a concorrência

· Visibilidade para seu negócio

· Atração de novos colaboradores/clientes

· Fortalecimento das relações comerciais


Mas, caso a lei seja implementada de maneira incorreta ou ocorra um vazamento de dados, haverá uma série de consequências para você:


· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa

· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques

· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados

· Perda de credibilidade

· Perda de colaboradores/clientes

· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados



Fundamentos da lei

A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:


· Respeito a preservação da privacidade

· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados

· Liberdade de expressão

· Não violação da intimidade do individuo

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Garantia dos direitos dos cidadãos



Quais serão as principais mudanças nas empresas?

A LGPD quando implementada afetará vários setores da sua empresa, então a sua empresa terá que se adaptar em vários aspectos. Os principais impactos são:


· Autorização feita pelo titular para a coleta e armazenamento de seus dados.

· A empresa tem responsabilidade em deixar claro quais dados serão coletados e suas finalidades especificas.

· A empresa deve separa-los em dados pessoais e dados sensíveis.

· Gerenciar essas informações como manda a LGPD.

· As funções e responsabilidades devem ser definidas como manda a lei.




Dados pessoais e dados sensíveis

A própria lei determina que os dados pessoais são todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural, ou seja:


· Dados cadastrais (RG e CPF)

· Data de nascimento

· Profissão

· Identificadores eletrônicos

· Nacionalidade

· Hábitos e interesses de consumo

· Páginas e perfis seguidos nas redes sociais


Os dados sensíveis são denominados pela lei como todo aquele que apresente as especialidades da pessoa natural, ou seja:


· Origem racial

· Convicção religiosa

· Opinião politica

· Filiação

· Vida sexual

· Identificação de gênero

· Dados referentes a saúde

· Dados genéticos ou biométricos



Existe diferença no tratamento dos dados pessoais e sensíveis?

No conceito definido em cada categoria existe algumas diferenças, dentre essas diferenças existem as dez bases legais da LGPD, que estão descritas no artigo 7° da lei:


1- Consentimento

2- Obrigação legal ou regulatória

3- Execução de politicas públicas pela administração pública

4- Estudos por órgão de pesquisa

5- Execução de contrato

6- Exercício regular dos direitos do processo judicial, administrativo ou arbitral

7- Proteção á vida do titular

8- Tutela da saúde do usuário

9- Interesse legitimo

10-Proteção ao crédito


As bases legais dos dados pessoais sensíveis estão descritas no artigo 11 da LGPD, sendo alguns deles:

1- Execução de contrato

2- Base em interesse legitimo

3- Proteção ao crédito




Quais os objetivos da lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:


· Respeito á privacidade

· Autodeterminação informativa

· Liberdade de expressão

· Inviolabilidade da intimidade

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

· Direitos humanos





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