A lei de número 13.709 é a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo a proteção das informações pessoais de seus usuários. Ela foi sancionada em 2018, tendo entrado em vigor em 2020. Ela é muito rígida com as empresas que armazenam os dados pessoais de seus clientes, por isso é necessário que as empresas que coletam e armazenam esses dados implementem a lei o mais rápido possível, para não correr o risco de sofrer as suas sanções.
LGPD: Seus benefícios e suas consequências
Para quem implementar corretamente, a LGPD garante uma série de benefícios para sua empresa:
· Credibilidade perante o público
· Destaque em relação a concorrência
· Visibilidade para seu negócio
· Atração de novos colaboradores/clientes
· Fortalecimento das relações comerciais
Mas, caso a lei seja implementada de maneira incorreta ou ocorra um vazamento de dados, haverá uma série de consequências para você:
· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa
· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques
· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados
· Perda de credibilidade
· Perda de colaboradores/clientes
· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados
Fundamentos da lei
A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:
· Respeito a preservação da privacidade
· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados
· Liberdade de expressão
· Não violação da intimidade do individuo
· Desenvolvimento econômico e tecnológico
· Garantia dos direitos dos cidadãos
Quais serão as principais mudanças nas empresas?
A LGPD quando implementada afetará vários setores da sua empresa, então a sua empresa terá que se adaptar em vários aspectos. Os principais impactos são:
· Autorização feita pelo titular para a coleta e armazenamento de seus dados.
· A empresa tem responsabilidade em deixar claro quais dados serão coletados e suas finalidades especificas.
· A empresa deve separa-los em dados pessoais e dados sensíveis.
· Gerenciar essas informações como manda a LGPD.
· As funções e responsabilidades devem ser definidas como manda a lei.
Dados pessoais e dados sensíveis
A própria lei determina que os dados pessoais são todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural, ou seja:
· Dados cadastrais (RG e CPF)
· Data de nascimento
· Profissão
· Identificadores eletrônicos
· Nacionalidade
· Hábitos e interesses de consumo
· Páginas e perfis seguidos nas redes sociais
Os dados sensíveis são denominados pela lei como todo aquele que apresente as especialidades da pessoa natural, ou seja:
· Origem racial
· Convicção religiosa
· Opinião politica
· Filiação
· Vida sexual
· Identificação de gênero
· Dados referentes a saúde
· Dados genéticos ou biométricos
Existe diferença no tratamento dos dados pessoais e sensíveis?
No conceito definido em cada categoria existe algumas diferenças, dentre essas diferenças existem as dez bases legais da LGPD, que estão descritas no artigo 7° da lei:
1- Consentimento
2- Obrigação legal ou regulatória
3- Execução de politicas públicas pela administração pública
4- Estudos por órgão de pesquisa
5- Execução de contrato
6- Exercício regular dos direitos do processo judicial, administrativo ou arbitral
7- Proteção á vida do titular
8- Tutela da saúde do usuário
9- Interesse legitimo
10-Proteção ao crédito
As bases legais dos dados pessoais sensíveis estão descritas no artigo 11 da LGPD, sendo alguns deles:
1- Execução de contrato
2- Base em interesse legitimo
3- Proteção ao crédito
Quais os objetivos da lei?
A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:
· Respeito á privacidade
· Autodeterminação informativa
· Liberdade de expressão
· Inviolabilidade da intimidade
· Desenvolvimento econômico e tecnológico
· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor
· Direitos humanos
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