Lei LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é uma legislação que tem como objetivo proteger o direito e os dados pessoais dos usuários que tem seus dados armazenados em empresas. A lei foi criada em 2018 cuja a primeira análise para confirmar se as empresas estão a usando corretamente acontecerá em agosto de 2021. Por isso, as empresas devem implementa-la o quanto antes, mas alguns empresários ainda possuem dúvidas em relação á LGPD, por isso vamos tentar esclarece-las.



Porque a lei foi criada?

Com o avanço da tecnologia, o número de hackers que invadiram sistemas de empresas e roubaram as informações pessoais dos usuários, aumentou bastante nos últimos anos. Assim, foi necessário que fosse criado um órgão que impedisse, ou pelo menos dificultasse, ainda mais a invasão desses servidores.


A LGPD foi baseada na lei da União Europeia GDPR (General Data Protection Regulation), que trata da segurança de informação dos países europeus. A expectativa aqui no Brasil, é que a LGPD resolva todos os impasses sobre o uso da proteção de dados dos consumidores e cidadãos brasileiros.



Quais são as bases legais da LGPD?

A LGPD prevê 10 bases legais que precisam ser respeitadas, nas quais são elas:

· Consentimento do titular para a utilização de seus dados

· Em alguns casos específicos é permitido a utilização dos dados sem a autorização do titular- Entre em contato conosco e esclarecemos

· Obrigação de cumprir todas as leis

· Execução de todas as políticas previstas em lei

· Estudos para pesquisa de desenvolvimento cientifico, social e econômico.

· Contrato autorizando a empresa a utilizar suas informações pessoais

· O tratamento pode ser feito como exercício regular de direitos em processo judicial

· Permissão para a utilização dos dados para a segurança o seguro de vida do titular

· Em alguns caos, é necessário que profissionais de saúde tenham acesso aos dados

· Para aprovação de credito os dados podem ser consultados



LGPD: Benefícios e consequências

Para quem implementar corretamente, a LGPD garante uma série de benefícios para sua empresa:

· Credibilidade perante o público

· Destaque em relação a concorrência

· Visibilidade para seu negócio

· Atração de novos colaboradores/clientes

· Fortalecimento das relações comerciais


Mas, caso a lei seja implementada de maneira incorreta ou ocorra um vazamento de dados, haverá uma série de consequências para você:


· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa

· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques

· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados

· Perda de credibilidade

· Perda de colaboradores/clientes

· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados




Seus fundamentos

A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:

· Respeito a preservação da privacidade

· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados

· Liberdade de expressão

· Não violação da intimidade do individuo

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Garantia dos direitos dos cidadãos



Mudanças nas empresas

A LGPD quando implementada afetará vários setores da sua empresa, então a sua empresa terá que se adaptar em vários aspectos. Os principais impactos são:

· Autorização feita pelo titular para a coleta e armazenamento de seus dados.

· A empresa tem responsabilidade em deixar claro quais dados serão coletados e suas finalidades especificas.

· A empresa deve separa-los em dados pessoais e dados sensíveis.

· Gerenciar essas informações como manda a LGPD.

· As funções e responsabilidades devem ser definidas como manda a lei.


Se tiver alguma dúvida, entre em contato

Para mais informações, acesse nosso blog








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