LGPD e suas bases legais

A Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor em 2018 e sua primeira supervisão de adequação acontecerá agora em agosto de 2021. Por essa razão, todas as empresas que possuem o armazenamento de dados pessoais dos seus clientes e usuários, devem se adequar a nova lei, o mais rápido possível.


Para quem não sabe a LGPD foi baseada em uma lei da União Europeia, a GDPR (General Data Protection Regulaction). A GDPR assegura a proteção dos dados pessoais nos países europeus e o mesmo acontece com a LGPD. A lei brasileira tem como objetivo a proteção dos dados e do direito dos responsáveis por eles.



Bases legais da lei

As bases legais foram baseadas no GDPR. A lei prevê 10 bases, e a empresa pode escolher a melhor que ele acha melhor para si. Mas existem duas bases que precisam ter em todas as empresas, o consentimento e legitimo interesse:


Consentimento

O consentimento é fornecido pelo titular das informações, no qual ele concorda com o tratamento de seus dados pessoais em uma empresa para determinada finalidade. Esse consentimento deve ser feito de modo claro e objetivo, e assinado pelo titular.



Legitimo Interesse

O controlador dos dados se baseia no tratamento para finalidades legitimas, que incluem:

· Apoio e promoção na atividade do controlador

· Proteção em relação ao titular que exercita regularmente os direitos que o beneficiam na LGPD



Existem mais bases legais da lei, que são:

· Cumprimento da obrigação legal ou regulatória

· Tratamento pela administração pública

· Realização dos estudos de pesquisa

· Execução ou preparação contratual

· Exercício regular dos direitos

· Proteção de vida e da segurança pública

· Tutela de saúde do titular

· Proteção de credito






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