A Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor em 2018 e sua primeira supervisão de adequação acontecerá agora em agosto de 2021. Por essa razão, todas as empresas que possuem o armazenamento de dados pessoais dos seus clientes e usuários, devem se adequar a nova lei, o mais rápido possível.
Para quem não sabe a LGPD foi baseada em uma lei da União Europeia, a GDPR (General Data Protection Regulaction). A GDPR assegura a proteção dos dados pessoais nos países europeus e o mesmo acontece com a LGPD. A lei brasileira tem como objetivo a proteção dos dados e do direito dos responsáveis por eles.
Bases legais da lei
As bases legais foram baseadas no GDPR. A lei prevê 10 bases, e a empresa pode escolher a melhor que ele acha melhor para si. Mas existem duas bases que precisam ter em todas as empresas, o consentimento e legitimo interesse:
Consentimento
O consentimento é fornecido pelo titular das informações, no qual ele concorda com o tratamento de seus dados pessoais em uma empresa para determinada finalidade. Esse consentimento deve ser feito de modo claro e objetivo, e assinado pelo titular.
Legitimo Interesse
O controlador dos dados se baseia no tratamento para finalidades legitimas, que incluem:
· Apoio e promoção na atividade do controlador
· Proteção em relação ao titular que exercita regularmente os direitos que o beneficiam na LGPD
Existem mais bases legais da lei, que são:
· Cumprimento da obrigação legal ou regulatória
· Tratamento pela administração pública
· Realização dos estudos de pesquisa
· Execução ou preparação contratual
· Exercício regular dos direitos
· Proteção de vida e da segurança pública
· Tutela de saúde do titular
· Proteção de credito
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