A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é uma legislação que tem como objetivo proteger o direito e os dados pessoais dos usuários que tem seus dados armazenados em empresas. A lei foi criada em 2018 cuja a primeiro a análise para confirmar se as empresas estão a usando corretamente acontecerá no dia 1° de agosto de 2021. Por isso, as empresas devem implementa-la o quanto antes, mas alguns empresários ainda possuem dúvidas em relação á LGPD, por isso vamos tentar esclarece-las.
Objetivo da lei
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais dos usuários de empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é garantir a segurança, privacidade e transparência no uso de dados pessoais.
A lei também garante que seus usuários estejam cientes de todos os seus direitos e se a empresa está cumprindo com os mesmos. Desta maneira, o titular tem o direito de consultar quais são dados seus são armazenados pela organização e para quais finalidades.
É necessário que a empresa tenha uma autorização do titular para a utilização desses dados. Essa autorização deve ser feita de forma clara e objetiva, sobre quais dados podem ser armazenados e para quais finalidades. O titular também pode pedir para que a empresa não use seus dados a qualquer momento.
Motivo da criação da lei
Com o avanço da tecnologia, o número de hackers que invadiram sistemas de empresas e roubaram as informações pessoais dos usuários, aumentou bastante nos últimos anos. Assim, foi necessário que fosse criado um órgão que impedisse, ou pelo menos dificultasse, ainda mais a invasão desses servidores.
A LGPD foi baseada na lei da União Europeia
que trata da segurança de informação dos países europeus. A expectativa aqui no Brasil, é que a LGPD resolva todos os impasses sobre o uso da proteção de dados dos consumidores e cidadãos brasileiros.
Suas bases legais
A LGPD prevê 10 bases legais que precisam ser respeitadas, nas quais são elas:
· Consentimento do titular para a utilização de seus dados
· Em alguns casos específicos é permitido a utilização dos dados sem a autorização do titular- Entre em contato conosco e esclarecemos
· Obrigação de cumprir todas as leis
· Execução de todas as políticas previstas em lei
· Estudos para pesquisa de desenvolvimento cientifico, social e econômico.
· Contrato autorizando a empresa a utilizar suas informações pessoais
· O tratamento pode ser feito como exercício regular de direitos em processo judicial
· Permissão para a utilização dos dados para a segurança o seguro de vida do titular
· Em alguns caos, é necessário que profissionais de saúde tenham acesso aos dados
· Para aprovação de credito os dados podem ser consultados
Política de privacidade LGPD
O conteúdo da política de privacidade deve ser sucinto, de fácil acesso e de fácil compreensão. Neste conteúdo é importante observar:
· Informações sobre a organização responsável pelo tratamento dos dados
· Bases jurídicas
· Prazo de contenção dos dados
· Finalidades do tratamento dos dados
· Informações de contato do DPO da organização- Saiba o que é DPO clicando aqui
· Qual a finalidade do compartilhamento de dados com terceiros, inclusive redes sociais
· Informações sobre a transferência internacional
· Decisões automatizadas
· Informações sobre a proteção de dados de menores de idade
· Como cancelar o consentimento
· Tratamento por legitimo interesse
Todos esses dados acima devem estar bem explícitos na politica de privacidade.
Sua elaboração
Para a elaboração da Política de Privacidade da organização é fundamental:
· Mapear todos os dados
· Saber a finalidade de cada um deles
· Suas bases legais
· Forma de atendimento aos usuários das informações
Toda a criação da política de privacidade deve contar com um apoio jurídico. Esse apoio, além de te ajudar na elaboração da política de privacidade, também poderá te ajudar a implementar a LGPD corretamente em todos os requisitos da lei.
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