LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é uma legislação que tem como objetivo proteger o direito e os dados pessoais dos usuários que tem seus dados armazenados em empresas. A lei foi criada em 2018 cuja a primeiro a análise para confirmar se as empresas estão a usando corretamente acontecerá no dia 1° de agosto de 2021. Por isso, as empresas devem implementa-la o quanto antes, mas alguns empresários ainda possuem dúvidas em relação á LGPD, por isso vamos tentar esclarece-las.



Objetivo da lei

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais dos usuários de empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é garantir a segurança, privacidade e transparência no uso de dados pessoais.


A lei também garante que seus usuários estejam cientes de todos os seus direitos e se a empresa está cumprindo com os mesmos. Desta maneira, o titular tem o direito de consultar quais são dados seus são armazenados pela organização e para quais finalidades.


É necessário que a empresa tenha uma autorização do titular para a utilização desses dados. Essa autorização deve ser feita de forma clara e objetiva, sobre quais dados podem ser armazenados e para quais finalidades. O titular também pode pedir para que a empresa não use seus dados a qualquer momento.



Motivo da criação da lei

Com o avanço da tecnologia, o número de hackers que invadiram sistemas de empresas e roubaram as informações pessoais dos usuários, aumentou bastante nos últimos anos. Assim, foi necessário que fosse criado um órgão que impedisse, ou pelo menos dificultasse, ainda mais a invasão desses servidores.


A LGPD foi baseada na lei da União Europeia


que trata da segurança de informação dos países europeus. A expectativa aqui no Brasil, é que a LGPD resolva todos os impasses sobre o uso da proteção de dados dos consumidores e cidadãos brasileiros.



Suas bases legais

A LGPD prevê 10 bases legais que precisam ser respeitadas, nas quais são elas:

· Consentimento do titular para a utilização de seus dados

· Em alguns casos específicos é permitido a utilização dos dados sem a autorização do titular- Entre em contato conosco e esclarecemos

· Obrigação de cumprir todas as leis

· Execução de todas as políticas previstas em lei

· Estudos para pesquisa de desenvolvimento cientifico, social e econômico.

· Contrato autorizando a empresa a utilizar suas informações pessoais

· O tratamento pode ser feito como exercício regular de direitos em processo judicial

· Permissão para a utilização dos dados para a segurança o seguro de vida do titular

· Em alguns caos, é necessário que profissionais de saúde tenham acesso aos dados

· Para aprovação de credito os dados podem ser consultados



Política de privacidade LGPD

O conteúdo da política de privacidade deve ser sucinto, de fácil acesso e de fácil compreensão. Neste conteúdo é importante observar:

· Informações sobre a organização responsável pelo tratamento dos dados

· Bases jurídicas

· Prazo de contenção dos dados

· Finalidades do tratamento dos dados

· Informações de contato do DPO da organização- Saiba o que é DPO clicando aqui

· Qual a finalidade do compartilhamento de dados com terceiros, inclusive redes sociais

· Informações sobre a transferência internacional

· Decisões automatizadas

· Informações sobre a proteção de dados de menores de idade

· Como cancelar o consentimento

· Tratamento por legitimo interesse


Todos esses dados acima devem estar bem explícitos na politica de privacidade.




Sua elaboração

Para a elaboração da Política de Privacidade da organização é fundamental:

· Mapear todos os dados

· Saber a finalidade de cada um deles

· Suas bases legais

· Forma de atendimento aos usuários das informações


Toda a criação da política de privacidade deve contar com um apoio jurídico. Esse apoio, além de te ajudar na elaboração da política de privacidade, também poderá te ajudar a implementar a LGPD corretamente em todos os requisitos da lei.



Apoio Tutelas

Se você precisar de um apoio jurídico na sua implementação de LGPD e/ou criar a sua politica de privacidade, eu vou te ajudar! A minha ajuda se chama Tutelas Soluções.


A Tutelas possui os mais de 50 documentos de implementação da LGPD e eles são 100% editáveis. Dentre esses documentos a politica de privacidade da LGPD já está inclusa, sua única tarefa e adequar essa politica com a sua empresa.


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