lgpd resumo - 1


lgpd resumo - artigo 1

Artigo 1 da LGPD

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público o u privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.



lgpd resumo - Artigo 2

Artigo 2 da LGPD

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
.VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.



lgpd - Artigo 3

Artigo 3 da LGPD

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

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Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.



lgpd - Artigo 4

Artigo 4 da LGPD

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.
§ 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais
§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)Vigência

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Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.



lgpd - Artigo 5

Artigo 5 da LGPD

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)Vigência
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)Vigência.

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Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.



lgpd - Artigo 6

Artigo 6 da LGPD

Capítulo I - Disposições Preliminares


Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Documento que comprova que está em conformidade com o Artigo 6

Ferramenta de Avaliação de Impacto da Proteção de Dados Pessoais


O objetivo principal da avaliação de impacto da proteção de dados é garantir que, todos os riscos aos dados pessoais que precisam de correção sejam identificados, para que algo possa ser feito a respeito deles. Tenha cuidado para não tornar sua avaliação muito grande ou complicada, pois muito do impacto será perdido. Este planilhamento, também, destina-se a ser usada para avaliar os efeitos das correções propostas, de modo que o nível de risco residual possa ser mostrado.



lgpd - Artigo 7

Artigo 7 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados pessoais

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 7

Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros

Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.


Carta de apoio executivo


Recomendamos que esta carta seja disponibilizada a todas as partes interessadas, incluindo funcionários e clientes por e-mail, site, na intranet ou qualquer outro meio apropriado.


Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


Avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


lgpd - Artigo 8

Artigo 8 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados pessoais

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.
§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 8

Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.


Carta de apoio executivo


Recomendamos que esta carta seja disponibilizada a todas as partes interessadas, incluindo funcionários e clientes por e-mail, site, na intranet ou qualquer outro meio apropriado.


Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.



lgpd - Artigo 9

Artigo 9 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados pessoais

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso :
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 9

Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.


Carta de apoio executivo


Recomendamos que esta carta seja disponibilizada a todas as partes interessadas, incluindo funcionários e clientes por e-mail, site, na intranet ou qualquer outro meio apropriado.


Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


Avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.



lgpd - Artigo 10

Artigo 10 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados pessoais

Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I - apoio e promoção de atividades do controlador; e
II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 10

Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.


Carta de apoio executivo


Recomendamos que esta carta seja disponibilizada a todas as partes interessadas, incluindo funcionários e clientes por e-mail, site, na intranet ou qualquer outro meio apropriado.


Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.



lgpd - Artigo 11

Artigo 11da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis


Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.
§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.
§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 11

Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


Avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.



lgpd - Artigo 12

Artigo 2 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis


Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprio s, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
§ 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Documentos que comprovam estar em conformidade com Artigo 12

Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.



lgpd - Artigo 13

Artigo 13 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Documentos que comprovam estar em conformidades com o Artigo 13

Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


Avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.


O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.


Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.



lgpd - Artigo 14

Artigo 14 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Criança e de Adolescentes.

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 14

Procedimento de avaliação de interesse legítimo


Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.


Avaliação de interesse legítimo


avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.


Política de proteção de dados


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização e suas implicações.

O risco de não cumprir a legislação de proteção de dados deve ser avaliado e gerenciado. As consequências de não cumprir a lei podem incluir multas pesadas, portanto, a organização deve ter foco na aplicação desta política.


Política de retenção e proteção de registros


Você pode solicitar uma assessoria jurídica para entender quais partes da legislação se aplicam à sua organização além da LGPD e suas implicações para armazenamento e retenção de registros.

Em geral, você não deve manter os dados por mais tempo do que o necessário, pois estaria contrariando a legislação e representaria um risco significativo para a sua organização. Uma técnica recomendada pela LGPD é que, se você precisar armazenar esses dados por um longo período de tempo realize a anonimização, que é o processo de tornar os dados anônimos, de modo que eles não mais representem dados pessoais.



lgpd - Artigo 15

Artigo 15 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção IV - Do Término de Tratamento de Dados.


Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 15

Procedimento de solicitação de assuntos de dados


A LGPD fornece ao titular dos dados uma ampla gama de direitos que podem ser exercidos sobre seus dados pessoais. É importante que a organização esteja pronta para atender às solicitações dos titulares, no exercício dos seus direitos, nos prazos necessários.


O modo de solicitação irá variar de acordo com os dados pessoais envolvidos e as formas de armazenados e tratamento. Este procedimento destina-se a fornecer uma estrutura inicial aos próprios métodos existentes e fornecer orientação, sobre como os requisitos do LGPD irão afetar a solicitações de acesso aos dados pessoais.


Registro de solicitação de assuntos de dados


Este registro destina-se a ser usado em conjunto com o Procedimento de Solicitação de Acesso aos Dados e o Formulário de Solicitação de Acesso aos Dados. Você poderá alterar ou adicionar colunas de acordo com o seu procedimento. O importante é que os registros das solicitações sejam mantidos registros para demonstrar a conformidade com a LGPD.


Formulário de solicitação de assuntos de dados


Este formulário deve ser usado para enviar uma solicitação de acesso aos dados, conforme as disposições da LGPD.


Avaliação de interesse legítimo


avaliar o interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, de acordo com a LGPD. Para obter detalhes sobre como preenche-lo, consulte Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo.



lgpd - Artigo 16

Artigo 16 da LGPD

Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais


Seção IV - Do Término de Tratamento de Dados.

Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Documentos que comprovam estar em conformidade com o Artigo 16

Procedimento de solicitação de assuntos de dados