Não adequei minha imobiliária à LGPD: Quais as consequências?

Atualizado: Mai 17


A Lei Geral de Proteção de Dados chegou para ficar, de modo que aumentou a procura pela adequação juntamente com a oferta desses serviços. Como já explicado no artigo “A LGPD para Imobiliárias”, essa lei se aplica à todas as organizações empresariais que coletam dados pessoais, de forma que as imobiliárias não podem ficar de fora da adequação da lei.

É importante destacar que a adequação do ramo imobiliário à Lei Geral de Proteção de Dados, traz diversos benefícios, além de criar uma cultura de segurança e confiança dentro da empresa, podendo repassar isso aos clientes, funcionários, fornecedores e parceiros. Contudo, a não adaptação da empresa à nova lei, acaba gerando grandes preocupações entre sócios e proprietários de empresas no ramo imobiliário, de modo que surgem as seguintes perguntas: O que vai acontecer com as imobiliárias que não se adequaram? Quais as consequências que podem atingi-las? Vou receber alguma multa? O que tenho que fazer para estar em conformidade? Sendo assim, este artigo irá tratar das principais consequências que sua imobiliária está sujeita, caso não esteja em conformidade com a lei.

Aplicação de Multas


A aplicação de multas é uma das consequências mais temidas pelos proprietários e sócios de empresas do ramo imobiliário, pois a lei é clara em dizer que a não conformidade poderá acarretar multas, que são previstas de diferentes formas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) é órgão fiscalizador da Lei Geral de Proteção de Dados, portanto é competente para a aplicação de multas conforme os parâmetros previstos no art. 52. Existem 7 tipos de multas, entre elas podem ser aplicadas advertências, multas de até 2% sob o faturamento, multas diárias, interrupções das atividades que coletam dados, e assim por diante. Contudo, a aplicação dessas multas depende de vários fatores, como a gravidade das infrações, a boa-fé da imobiliária infratora, a condição econômica da imobiliária, o grau do dano, a culpa da imobiliária infratora, as boas práticas que a imobiliária fez para reduzir esses riscos, e entre outros. Sendo assim, a aplicação das multas será analisada de acordo com as características de cada imobiliária, além de analisar também o que ocorreu de fato, e quais as medidas que a imobiliária tomou para evitar os problemas com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Processos Judiciais por Danos Morais


Outra consequência que causa grande preocupação, são os possíveis processos judiciais de danos morais dentro em razão da LGPD. Mas como que essa lei pode dar início à um processo por danos morais? Primeiramente, é importante apontar que um processo judicial deste tipo pode ser causado por uma soma de fatores, que são: a não conformidade com a lei, não seguir as boas práticas dentro da empresa, negligência, infrações, e entre outras. Sendo assim, se a imobiliária acaba cometendo uma infração diante os dados pessoais coletados de seus usuários, o usuário que é proprietário desse dado que foi alvo da infração, tem o direito de entrar com uma ação de indenização por danos morais contra a imobiliária. A infração mencionada acima, pode ser um vazamento desses dados, fornecer esses dados para outras pessoas/empresas sem autorização do usuário, utilizar esses dados para outras finalidades que não sejam a finalidade verdadeira, e entre muitas outras possibilidades. Apesar da LGPD ser uma lei recente no Brasil, o sistema judiciário já vem recebendo ações de indenização por danos morais, em razão das infrações e tratamentos incorretos dos dados pessoais pelas empresas. Clique aqui para ver um processo ocorrido no Brasil, e as penalidades aplicadas. É importante mencionar também que as multas descritas no tópico anterior não se confundem com as penalidades aplicadas pelo sistema judiciário, de modo que pode haver a aplicação de ambas as consequências a depender do caso ocorrido.

Diminuição de Novas Contratações


Em razão de ser uma lei nova, é necessário um período de adaptação até cair no gosto popular das imobiliárias e dos usuários, porém irá chegar um momento que a adequação à essa lei se tornará indispensável, ocasionando até mesmo a diminuição da contratação dos serviços imobiliários. Veja que no setor imobiliário, há dois tipos de clientes que procuram esse tipo de serviço: para vender ou locar seu imóvel próprio, ou para comprar ou locar um imóvel para seu uso. Qualquer uma das duas situações dependem de coletas de dados para cumprir com as formalidades da contratação. Sendo assim, já é visível a preferência dos clientes em realizar contratações com imobiliárias que estão em conformidade com a LGPD, em razão de transmitir maior segurança, credibilidade e confiança aos seus usuários. Por outro lado, a imobiliária que não está em conformidade com a LGPD, e nem mesmo demonstra qualquer tipo de segurança ao seu cliente, acaba ficando para traz, podendo reduzir as contratações drasticamente.

Cancelamento das Contratações


O cancelamento das contratações tem a mesma ideia do tópico anterior. Devido a grande coleta de dados dos usuários nas contratações do mercado imobiliário, a adequação da lei será cada vez mais exigida. As contratações que são anteriores a entrada em vigor da lei, também devem estar em conformidade, e os usuários proprietários dos dados coletados podem também exigir a adequação à LGPD. Deste modo, caso um cliente que tem qualquer tipo de contratação anterior à lei, também tem o direito de ter seus dados protegidos, e também ter a confiança que a imobiliária tem aplicados meios de proteção de seus dados. Caso o cliente exija isso da imobiliária, e não tenha o seu pedido atendido, as chances de haver rescisões contratuais, bem como a não renovação desses contratos, é muito grande.

Perda de Fornecedores


Este ponto tem grande semelhança aos dois últimos, contudo, a sua diferença é na relação entre a imobiliária e seu fornecedor. Neste caso a figura do fornecedor pode ser uma empresa que fornece o software para auxiliar na gestão da imobiliária, convenio com seguradoras, participação em franquias de imobiliárias, parceria em loteamentos, licitações e entre qualquer outro tipo de colaboradores. Mas qual a razão que a imobiliária perderia contratações com seus fornecedores? Essa pergunta é respondida da mesma forma dos tópicos anteriores, caso a imobiliária não se adequou a LGPD e o fornecedor coloca isso como um requisito para fornecer seu serviço, acaba que a contratação não consegue ser realizada, ou as contratações que antecedem a lei podem ser até mesmo canceladas. Diante os tópicos mencionados acima, é claro que a Lei Geral de Proteção de Dados traz grandes consequências para as imobiliárias que ainda não se adequaram à ela, e por muitas vezes essas consequências tem impactos diretos no bolso da empresa, podendo trazer prejuízos financeiros à depender de cada caso. Portanto, diante à conclusão de que a LGPD pode trazer consequências financeiras, que podem afetar a boa funcionalidade da imobiliária, a melhor escolha é entrar em conformidade o mais rápido possível! Gostou dessas informações? Clique aqui para saber mais sobre a implementação da LGPD em imobiliárias.

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