O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Atualizado: Mai 19



A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, foi criada na União Europeia com base no General Data Protection Regulation (GDPR), que esta presente em todos os países do continente, onde sua função principal é impedir que as empresas divulguem as informações pessoais de seus clientes. E é exatamente isso que a LGPD, uma lei brasileira, faz. Ela assegura a privacidade das informações pessoais , criando regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e proteger os dados pessoais de seus usuários.

Essa nova lei, de número 13.709/2018, foi aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Sua determinação é que as pessoas passam a ter maior controle sobre o uso de suas informações pessoais, sendo seu objetivo garantir a segurança dessas informações. A empresa e os usuários mantém uma relação de total transparência, para que o controle das informações fique á cargo da empresa, e os usuários sempre sabem onde seus dados estão sendo utilizados e armazenados.


Consentimento do titular


Para a implementação da LGPD ser considerada legítima, é necessário que a sua empresa tenha o consentimento do titular para a utilização de seus dados. Esse consentimento deve ser o mais claro possível, esclarecendo qual a finalidade da coleta de seus dados, onde eles serão armazenados e por qual período a sua empresa vai armazena-los.

Esse consentimento deve ser fornecido por escrito ou por qualquer outro meio que demostre a manifestação da autorização do titular. E essa autorização pode ser revogada á qualquer momento, como já foi dito, o titular tem total controle dos dados. Mas agora você pode me perguntar, a partir do momento dessa revogação, eu devo excluir todos os procedimentos que eu utilizei os dados dele? E a resposta é NÃO.

O titular autorizou a utilização de seus dados para algumas finalidades, e se você as usou corretamente não terá nenhum problema. O que não pode acontecer, é se depois da revogação a sua empresa continuar usando os dados, aí a sua empresa sofrerá punições sérias conforme manda a lei. A partir da revogação a sua empresa, deve apenas bloquear os dados desse titular para que não ocorra nenhum problema, a exclusão neste caso não é necessária.


Dados pessoais de crianças e adolescentes


A lei específica que nestes casos, o tratamento poderá ser realizado somente com a autorização dos pais ou responsáveis legais. Essas informações devem ser de maneira simples e acessível sempre levando em consideração as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais. Em alguns casos deverão ser utilizados recursos audiovisuais, que para que as crianças e adolescentes também tenham um entendimento necessário sobre onde estão armazenados e para que estão sendo usados seus dados. Esses dados armazenados são em relação á jogos, compras na internet, redes sociais entre outra dessas atividades.

Essas crianças e adolescentes, afinal quem são eles? Bom, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 0 até os 12 anos de idade incompletos, é considerável criança. Dos 12 aos 18 anos adolescentes. Ou seja, as idades referentes a estes períodos precisam da autorização de responsáveis legais para a utilização dos dados.


Quais os impactos da LGPD em empresas?


A LGPD altera completamente a organização da sua empresa, desde do seu banco de dados até o alto-escalão, atingindo literalmente todos os seus funcionários. Todos devem se adaptar á essa nova aquisição legal, se atentando ao fato de que os usuários podem revogar a sua autorização á qualquer momento. Por este motivo é totalmente importante que a sua empresa crie um controle sobre todos os dados, para poderem se organizar melhor, caso ocorra algum imprevisto.

A partir da criação desse procedimento de gerenciamento é necessário o auxílio de uma boa gestão, onde a empresa deve agrupar todos os dados adquiridos do cliente, controlando cada informação. Com se tem o controle dessas informações, fica mais fácil analisar todos os dados conseguindo que tenha uma proteção maior em cima deles, através da identificação dos dados pessoais e sensíveis.

O impacto que a LGPD pode gerar para sua organização, pode ser tanto positivo, quanto negativo. Isso vai depender se a implementação foi feita de maneira correta, se sim, os benefícios para a sua empresa serão muitos, gerando uma campanha de marketing positiva, favorecendo a sua credibilidade na segurança das informações. Mas, caso algum dado seja vazado, por algum erro da empresa, as consequências também são seríssimas, fazendo você perder clientes, parceiros e colaboradores. Além disso uma multa será efetivada, onde será cobrado o valor de 2% do seu faturamento anual.

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