O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é uma legislação que tem como objetivo proteger o direito e os dados pessoais dos usuários que tem seus dados armazenados em empresas. A lei foi criada em 2018 cuja a primeira análise para confirmar se as empresas estão a usando corretamente acontecerá no dia 1° de agosto de 2021. Por isso, as empresas devem implementa-la o quanto antes, mas alguns empresários ainda possuem dúvidas em relação á LGPD, por isso vamos tentar esclarece-las.



Qual o objetivo da LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais dos usuários de empresas públicas e privadas. Seu principal objetivo é garantir a segurança, privacidade e transparência no uso de dados pessoais.


A lei também garante que seus usuários estejam cientes de todos os seus direitos e se a empresa está cumprindo com os mesmos. Desta maneira, o titular tem o direito de consultar quais são dados seus são armazenados pela organização e para quais finalidades.

É necessário que a empresa tenha uma autorização do titular para a utilização desses dados. Essa autorização deve ser feita de forma clara e objetiva, sobre quais dados podem ser armazenados e para quais finalidades. O titular também pode pedir para que a empresa não use seus dados a qualquer momento.



Porque a lei foi criada?

Com o avanço da tecnologia, o número de hackers que invadiram sistemas de empresas e roubaram as informações pessoais dos usuários, aumentou bastante nos últimos anos. Assim, foi necessário que fosse criado um órgão que impedisse, ou pelo menos dificultasse, ainda mais a invasão desses servidores.


A LGPD foi baseada na lei da União Europeia GDPR (General Data Protection Regulation), que trata da segurança de informação dos países europeus. A expectativa aqui no Brasil, é que a LGPD resolva todos os impasses sobre o uso da proteção de dados dos consumidores e cidadãos brasileiros.



Quais as mudanças para as empresas?

Seja pequena, média ou grande TODAS as empresas devem se adequar ás leis da Lei Geral de Proteção de Dados. Veja as principais mudanças causadas pela lei:


· Autorização para o uso dos dados pessoais cedida pelo titular

· Responsabilidade da empresa deixar claro quais os dados serão coletados e para quais finalidades.

· Separa-los e organiza-los corretamente entre “dados pessoais” e “dados sensíveis- clique aqui para esse esclarecimento.

· Saber gerencia-los como manda a LGPD

· Definir as funções e responsabilidades dentro da empresa como manda a lei





Quais são as bases legais da LGPD?

A LGPD prevê 10 bases legais que precisam ser respeitadas, nas quais são elas:


· Consentimento do titular para a utilização de seus dados

· Em alguns casos específicos é permitido a utilização dos dados sem a autorização do titular- Entre em contato conosco e esclarecemos

· Obrigação de cumprir todas as leis

· Execução de todas as políticas previstas em lei

· Estudos para pesquisa de desenvolvimento cientifico, social e econômico.

· Contrato autorizando a empresa a utilizar suas informações pessoais

· O tratamento pode ser feito como exercício regular de direitos em processo judicial

· Permissão para a utilização dos dados para a segurança o seguro de vida do titular

· Em alguns caos, é necessário que profissionais de saúde tenham acesso aos dados

· Para aprovação de credito os dados podem ser consultados



Para saber mais informações sobre a LGPD, acesse nosso blog.

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