O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é uma legislação que tem como objetivo proteger o direito e os dados pessoais dos usuários que tem seus dados armazenados em empresas. A lei foi criada em 2018 cuja a primeira análise para confirmar se as empresas estão a usando corretamente acontecerá no dia 1° de agosto de 2021.


Por isso, as empresas devem implementa-la o quanto antes, mas alguns empresários ainda possuem dúvidas em relação a LGPD, por isso vamos tentar esclarece-las.



Criação da lei


Com o avanço da tecnologia, o número de hackers que invadiram sistemas de empresas e roubaram as informações pessoais dos usuários, aumentou bastante nos últimos anos. Assim, foi necessário que fosse criado um órgão que impedisse, ou pelo menos dificultasse, ainda mais a invasão desses servidores.


A LGPD foi baseada na lei da União Europeia GDPR (General Data Protection Regulation), que trata da segurança de informação dos países europeus. A expectativa aqui no Brasil, é que a LGPD resolva todos os impasses sobre o uso da proteção de dados dos consumidores e cidadãos brasileiros.




O que muda para as empresas?

Seja pequena, média ou grande TODAS as empresas devem se adequar ás leis da Lei Geral de Proteção de Dados. Veja as principais mudanças causadas pela lei:


· Autorização para o uso dos dados pessoais cedida pelo titular

· Responsabilidade da empresa deixar claro quais os dados serão coletados e para quais finalidades.

· Separa-los e organiza-los corretamente entre “dados pessoais” e “dados sensíveis”.

· Saber gerencia-los como manda a LGPD

· Definir as funções e responsabilidades dentro da empresa como manda a lei.



Dados Pessoais e Dados Sensíveis: O que são?

A própria lei determina que os dados pessoais são todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural, ou seja:


· Dados cadastrais (RG e CPF)

· Data de nascimento

· Profissão

· Identificadores eletrônicos

· Nacionalidade

· Hábitos e interesses de consumo

· Páginas e perfis seguidos nas redes sociais

Os dados sensíveis são denominados pela lei como todo aquele que apresente as especialidades da pessoa natural, ou seja:


· Origem racial

· Convicção religiosa

· Opinião politica

· Filiação

· Vida sexual

· Identificação de gênero

· Dados referentes a saúde

· Dados genéticos ou biométricos



Objetivos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:


· Respeito á privacidade

· Autodeterminação informativa

· Liberdade de expressão

· Inviolabilidade da intimidade

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

· Direitos humanos



ANPD e LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, foi criada em 2018 e sancionada em 2019, sendo o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. A criação dessa autoridade independente aconteceu para que as empresas que possuem o acesso á informação, cumpram a legislação podendo ser atoadas caso não cumpram todas as normas exigidas pela lei.


A ANPD é composta por membros não remunerados, formando um conselho diretor de cinco pessoas todas indicadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Senado Federal e por outros servidores divididos entre sociedade civil, instituições cientificas, setor produtivo, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério Público. Saiba mais sobre a ANPD clicando aqui.




Tutelas Soluções

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