Por quê implementar a LGPD em clínicas?

Atualizado: Mai 19


A princípio, a implementação da LGPD em clínicas se faz necessária por tratar-se de um ramo de atividades que mantêm uma base de dados pessoais de seus pacientes, seja para contato, identificação, ou prontuário destes. Logo, a Lei Geral de Proteção de Dados, traz em sua disposição que esses setores responsáveis por armazenamento de dados pessoais, devem trata-los seguindo os parâmetros legais da nova lei.


LEGALIDADE DOS DADOS


Antes de mais nada, para que esses dados sejam armazenados e tratados pelas clínicas, é indispensável o consentimento do titular (paciente). A lei Geral de Proteção de Dados diz que, esse consentimento é formalizado por meio de documento, o qual deve constar a autorização expressa e clara do paciente, para a utilização e manutenção de seus dados pessoais para uma determinada finalidade. Isto é, sempre que estes dados forem utilizados para outra finalidade, será necessário nova permissão do titular.

Sendo assim, digamos que hipoteticamente um paciente fornece suas informações pessoais somente para contato da clínica, e estas informações posteriormente são utilizadas para a venda de convênios de saúde... não existe mais a legalidade dos dados, pois o paciente não autorizou expressamente que estes fossem utilizados para finalidade divergente. Portanto, deverá ser realizado novo documento de consentimento, para continuar utilizando esses dados.


INDENIZAÇÃO Á TÍTULO DE DANOS MORAIS


As clínicas que realizam a implementação da LGPD possuem a legalidade dos dados pessoais tratados em seu banco de dados, de forma que, eximem-se de quaisquer riscos atinentes à futuras indenizações em decorrência do uso indevido destes, bem como a responsabilização por possíveis vazamentos.

Ou seja, caso esses dados fornecidos pelo paciente sejam utilizados sem o seu consentimento expresso, existe a possibilidade de que o mesmo ingresse com ação de danos morais em face da clínica

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SANÇÕES PARA CLÍNICAS QUE DEIXAM DE IMPLEMENTAR A LGPD


Sobretudo, a lei responsabiliza de forma rígida clínicas que negligenciam a proteção dos dados pessoais de seus pacientes, de modo que, podendo fixar multa diária para aqueles que deixam de implementar a LGPD em até 2% do faturamento anual. Via de regra, esta multa não pode ultrapassar o valor de R$ 50.000.000,00.

Além disso, ocorre o bloqueio dos dados pessoais, até a devida regularização da clínica, e caso não sejam realizadas as medidas para correção da irregularidade, estes dados poderão ser excluídos.


O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO


O Prontuário Eletrônico é um sistema utilizado por clinicas e hospitais, com a finalidade de facilitar o acesso e a manutenção dos dados pessoais médicos dos pacientes, bem como conferir-lhe maior segurança. Nesse sentido, devido à grande repercussão desta ferramenta de software, fez-se necessária a sua devida regulamentação. Além dos requisitos impostos pela ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), atualmente o Prontuário Eletrônico conta com a proteção e regulamentação da LGPD, para a proteção das informações pessoais dos pacientes, contidas em seus respectivos prontuários.

Assim, a LGPD impõe que o acesso e as alterações destes prontuários, devem ser fiscalizadas e restringidas à um número menor de profissionais, de modo que, a intimidade dos pacientes seja eficientemente protegida. Ainda, a divulgação ou vazamento destes dados, incide em pagamento de multa coercitiva.

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