Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo

Antecipadamente, o Interesse legítimo é uma alternativa legal que autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais, podendo ser aplicado em vários casos, porém é importante demonstrar os motivos que levaram a essa conclusão com base em justificativas razoáveis.

Nesse meio tempo, confira como a verificação do interesse legítimo deve ser conduzida, a fim de determinar se a coleta de dados pessoais tem base legal e pode receber tratamento:

· Consentimento · Obrigação legal · Interesse Público · Realização de Estudo/Pesquisa · Contratual · Exercício Regular do Direito · Interesse Vital do Titular dos Dados · Interesse legítimo · Proteção de crédito

Em outras palavras, este procedimento é utilizado quando identificado que a base legal do tratamento é apoiada no interesse legítimo. Pois essas são algumas alternativas legais que autorizam o tratamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD.

Em contrapartida, outro procedimento que deve ser lido e exercido em conjunto com os seguintes documentos relacionados, são:

· Política de Proteção de Dados · Política de Retenção e Proteção de Registros · Procedimento de Análise de Dados Pessoais · Procedimento de Solicitação de Dados · Processo de Avaliação de Impacto de Proteção de Dados

Sendo assim, a prática desse exercício identifica a LGPD e permite que o tratamento de dados pessoais seja realizado:

“quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. ”(Artigo 7º, inciso IX da LGPD).

Por fim, estabelecendo que em geral, o interesse legítimo será aplicado nos casos em que o tratamento já é esperado pelo titular dos dados, não havendo impacto significativo na privacidade ou na liberdade do titular. Que também pode ser aplicado quando houver uma forte e justificada razão para a organização realizar o tratamento.

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