Quais as consequências para as empresas de Sistemas que não se adequarem à LGPD?

Atualizado: Mai 20


SANÇÕES PECUNIÁRIAS (MULTAS)


Sobretudo, uma das consequências mais significativas para as empresas de Sistemas que não adequam-se à LGPD, é a multa por descumprimento da Lei. Em regra, essa multa é correspondente à 2% do faturamento anual da empresa, no entanto, não pode ser superior à R$ 50.000.000,00. Assim, a fiscalização será conduzida pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), e terá início em agosto de 2021. Deste modo, as empresas de Sistemas que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser multadas.


CONDENAÇÕES JUDICIAIS


Quando uma empresa de Sistemas possui um software que faz a coleta de dados e informações pessoais de seus usuários, sem tratá-los de forma segura e eficaz, e posteriormente ocorre um vazamento destes dados, o usuário poderá ingressar na Justiça pleiteando uma indenização em razão da violação de sua privacidade. Deste modo, a empresa de Sistemas poderá ser condenada ao pagamento indenização à titulo de Danos Morais ou Materiais (dependendo do caso), e se esta não estiver em conformidade com a LGPD poderá receber a aplicação da multa por descumprimento da Lei.


DANOS À REPUTAÇÃO E PERDA DE PARCEIROS


Antes de mais nada, é importante frisar que um dos pontos fortes de uma empresa de Sistemas, assim como todos os outros ramos de atividade, é a sua reputação. De modo que, uma empresa que não se está em conformidade com a Lei, inevitavelmente apresentará uma imagem negativa ao mercado e aos seus usuários. Assim, a imagem reflete diretamente na reputação da empresa e faz com que seus parceiros se questionem sobre a sua credibilidade e o retorno de seus investimentos, propiciando uma possível perda de parceiros.


ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO BANCO DE DADOS


Sabe-se que as empresas de Sistemas que não implementam a LGPD, não possuem a legalidade dos dados pessoais armazenados em seu banco de dados. Assim, a ANPD ao fiscalizar e constatar que a empresa não encontra-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, poderá aplicar a multa por descumprimento da Lei, e ainda determinar a exclusão daqueles dados pessoais.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo