Quais as funções da ANPD dentro da LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e com a sua criação, também foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que será a responsável pela aplicação das sanções da lei que começam em agosto de 2021.


A criação da ANPD aconteceu para que as empresas que possuem o acesso à informação, cumpram a legislação podendo ser atoadas caso não cumpram todas as normas exigidas pela lei. Este órgão é composto por membros não remunerados que forma um conselho diretor indicado pelo Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal e por outros servidores divididos entre sociedade civil, instituições cientificas, setor produtivo, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério Público.



Funções da ANPD

Desde de que foi criada a ANPD possui uma série de funções dentro da lei LGPD. Essas funções acontecem para melhor proteger as informações pessoais de seus usuários. Essas responsabilidades permitem uma maior segurança para os dados pessoais, sendo elas:



· Fiscaliza e acompanha todo o processo do armazenamento dos dados, desde sua coleta.

· Alterar normas ligadas a proteção de dados pessoais dos usuários.

· Cria canais de comunicação seguros, para as pessoas denunciarem empresas que não estão em conformidade com a lei.

· Aplica as consequências da lei, caso alguma empresa não esteja em conformidade á ela.

· Caso alguma empresa precisa dos dados do usuários, a ANPD também fiscalizará essa empresa para saber se ela está ciente com a lei de proteção de dados.

· O órgão assegura os direitos e responsabilidades dos usuários, podendo tirar suas dúvidas.



Controladores, operadores e encarregado

A Lei Geral de Proteção de Dados e a ANPD trabalham juntas com

o objetivo de proteger os dados pessoais e o direito de seus usuários. Para que isso aconteça, a lei e o órgão estabelecem funções que devem ter em toda empresa implementada pela LGPD, e são elas:


1-Controlador

Sua principal função é garantir que as normas e os princípios estabelecidos pela lei estejam sendo respeitados.


2- Operador

O operador é a pessoa ou a empresa responsável que processa e trata as informações pessoais seguindo as ordens do controlador.


3- Encarregado

O encarregado é uma pessoa indicada pelo controlador e operador que atua como um

canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a ANPD.



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