A Lei Geral de Proteção de Dados tem como 13.709 como seu número no código penal. A lei foi sancionada em 2018 entrando em vigor apenas em 2020, tem como objetivo principal a proteção das informações pessoais de seus usuários. A LGPD determina que toda a atividade realizada com dados pessoais do usuário da empresa, como coleta, recepção, produção, processamento, transmissão ou qualquer outro meio de compartilhamento de informações devem receber o tratamento adequado seguindo as normas da nova Lei Geral de Proteção de Dados.
Quais dados serão coletados?
As informações pessoais inspecionadas pela LGPD, diz respeito aos Dados Pessoais e Dados Sensíveis:
Dados Pessoais: É a informação que permite identificar, direta ou indiretamente, qualquer indivíduo esteja vivo ou morto. Ou seja, as informações referentes a esse dado são o nome, local e data de nascimento, RG, CPF, gênero, telefone, endereço residencial, retrato em fotografias.
Dados Sensíveis: Neste caso, são as informações mais “íntimas” do usuário, ou seja, dado racial ou étnico, opinião política, religião, filiação, dados genéticos, dados biométricos, histórico saúde, orientação sexual e dados relativos à sua vida sexual.
Quais são as consequências da lei?
As consequências da acontecem quando a organização possui alguma irregularidade depois de implementada, e suas consequências são:
· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa
· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques
· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados
· Perda de credibilidade
· Perda de colaboradores/clientes
· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados
Quais os benefícios da lei?
Caso a lei seja implementada corretamente e ocorra nenhum tipo de exposição em relação aos dados pessoais, os benefícios garantidos pela lei são muitos, como:
· Credibilidade perante o público
· Destaque em relação a concorrência
· Visibilidade para seu negócio
· Atração de novos colaboradores/clientes
· Fortalecimento das relações comerciais
Quais são as mudanças ocasionadas pela LGPD na sua empresa?
A LGPD quando implementada afetará vários setores da sua empresa, então a sua empresa terá que se adaptar em vários aspectos. Os principais impactos são:
· Autorização feita pelo titular para a coleta e armazenamento de seus dados.
· A empresa tem responsabilidade em deixar claro quais dados serão coletados e suas finalidades especificas.
· A empresa deve separa-los em dados pessoais e dados sensíveis.
· Gerenciar essas informações como manda a LGPD.
· As funções e responsabilidades devem ser definidas como manda a lei.
Fundamentos da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:
· Respeito a preservação da privacidade
· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados
· Liberdade de expressão
· Não violação da intimidade do individuo
· Desenvolvimento econômico e tecnológico
· Garantia dos direitos dos cidadãos
Objetivos da lei
A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:
· Respeito á privacidade
· Autodeterminação informativa
· Liberdade de expressão
· Inviolabilidade da intimidade
· Desenvolvimento econômico e tecnológico
· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor
· Direitos humanos
Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato conosco
Para mais informações sobre a lei, acesse nosso blog