Resumo da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como 13.709 como seu número no código penal. A lei foi sancionada em 2018 entrando em vigor apenas em 2020, tem como objetivo principal a proteção das informações pessoais de seus usuários. A LGPD determina que toda a atividade realizada com dados pessoais do usuário da empresa, como coleta, recepção, produção, processamento, transmissão ou qualquer outro meio de compartilhamento de informações devem receber o tratamento adequado seguindo as normas da nova Lei Geral de Proteção de Dados.



Quais dados serão coletados?

As informações pessoais inspecionadas pela LGPD, diz respeito aos Dados Pessoais e Dados Sensíveis:


Dados Pessoais: É a informação que permite identificar, direta ou indiretamente, qualquer indivíduo esteja vivo ou morto. Ou seja, as informações referentes a esse dado são o nome, local e data de nascimento, RG, CPF, gênero, telefone, endereço residencial, retrato em fotografias.


Dados Sensíveis: Neste caso, são as informações mais “íntimas” do usuário, ou seja, dado racial ou étnico, opinião política, religião, filiação, dados genéticos, dados biométricos, histórico saúde, orientação sexual e dados relativos à sua vida sexual.




Quais são as consequências da lei?

As consequências da acontecem quando a organização possui alguma irregularidade depois de implementada, e suas consequências são:


· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa

· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques

· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados

· Perda de credibilidade

· Perda de colaboradores/clientes

· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados



Quais os benefícios da lei?

Caso a lei seja implementada corretamente e ocorra nenhum tipo de exposição em relação aos dados pessoais, os benefícios garantidos pela lei são muitos, como:


· Credibilidade perante o público

· Destaque em relação a concorrência

· Visibilidade para seu negócio

· Atração de novos colaboradores/clientes

· Fortalecimento das relações comerciais



Quais são as mudanças ocasionadas pela LGPD na sua empresa?

A LGPD quando implementada afetará vários setores da sua empresa, então a sua empresa terá que se adaptar em vários aspectos. Os principais impactos são:


· Autorização feita pelo titular para a coleta e armazenamento de seus dados.

· A empresa tem responsabilidade em deixar claro quais dados serão coletados e suas finalidades especificas.

· A empresa deve separa-los em dados pessoais e dados sensíveis.

· Gerenciar essas informações como manda a LGPD.

· As funções e responsabilidades devem ser definidas como manda a lei.



Fundamentos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:


· Respeito a preservação da privacidade

· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados

· Liberdade de expressão

· Não violação da intimidade do individuo

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Garantia dos direitos dos cidadãos



Objetivos da lei

A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:


· Respeito á privacidade

· Autodeterminação informativa

· Liberdade de expressão

· Inviolabilidade da intimidade

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

· Direitos humanos





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