Resumo da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD é uma lei voltada para a proteção dos dados pessoais dos usuários. Esses dados devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados seguindo as normas estabelecidas pela lei. As empresas devem implementar a LGPD o mais rápido possível em suas obrigações, pois a partir do dia 1° de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou ANPD começará a fazer a analise para saber se a empresa está em conformidade com a lei. Caso não esteja, as devidas consequências previstas em lei serão aplicadas.



Relação da ANPD e LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, foi criada em 2018 e sancionada em 2019, sendo o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. A criação dessa autoridade independente aconteceu para que as empresas que possuem o acesso á informação, cumpram a legislação podendo ser atoadas caso não cumpram todas as normas exigidas pela lei.


A ANPD é composta por membros não remunerados, formando um conselho diretor de cinco pessoas todas indicadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Senado Federal e por outros servidores divididos entre sociedade civil, instituições cientificas, setor produtivo, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério Público.


Quais as funções da ANPD?

1- Fiscalizar o cumprimento da LGPD

Essa responsabilidade permite que a ANPD solicite relatórios e acompanhe o processo de coleta e armazenamento dos dados.

2- Alterar procedimentos

A ANPD tem autoridade para editar normas ligadas á proteção de dados pessoais dos usuários.


3- Criar e gerenciar canais de comunicação e armazenamento

A ANPD tem a responsabilidade de criar canais de comunicação para que as pessoas denunciem empresas que não estejam em conformidade com a LGPD.


4- Aplicar as consequências da lei

A ANPD será a responsável por aplicar as consequências vistas pela lei, para aquelas empresas que não se adequaram ou que houve o vazamento de informação.


5- Comunicação com órgãos internacionais

A ANPD fiscalizará as empresas internacionais para garantir que essas empresas também captam e processam informações pessoais seguindo as normas da LGPD.


6- Informação e explicação

O órgão também terá a responsabilidade de assegurar que os direitos dos titulares está sendo respeito e esclarecer as possíveis duvidas que eles tenham.



Controladores, operadores e encarregados na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados e a ANPD trabalham juntas com

o objetivo de proteger os dados pessoais e o direito de seus usuários. Para que isso aconteça, a lei e o órgão estabelecem funções que devem ter em toda empresa implementada pela LGPD, e são elas:

1-Controlador

Sua principal função é garantir que as normas e os princípios estabelecidos pela lei estejam sendo respeitados.


2- Operador

O operador é a pessoa ou a empresa responsável que processa e trata as informações pessoais seguindo as ordens do controlador.



3- Encarregado

O encarregado é uma pessoa indicada pelo controlador e operador que atua como um canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a ANPD.




Benefícios e consequências da lei

Para quem implementar corretamente, a LGPD garante uma série de benefícios para sua empresa:

· Credibilidade perante o público

· Destaque em relação a concorrência

· Visibilidade para seu negócio

· Atração de novos colaboradores/clientes

· Fortalecimento das relações comerciais



Mas, caso a lei seja implementada de maneira incorreta ou ocorra um vazamento de dados, haverá uma série de consequências para você:


· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa

· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques

· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados

· Perda de credibilidade

· Perda de colaboradores/clientes

· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados



Fundamentos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:

· Respeito a preservação da privacidade

· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados

· Liberdade de expressão

· Não violação da intimidade do individuo

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Garantia dos direitos dos cidadãos



Quando a LGPD entra em vigor?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018, e sempre houve muitas expectativas a cerca de quando a lei entraria em vigor. Depois de vários adiamentos e indefinições, a LGPD finalmente entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Porém, a analise para confirmar se a empresa está aplicando corretamente as normas começará no dia 1° de agosto de 2021.



Saiba as principais mudanças da LGPD em empresas:

A LGPD quando implementada afetará vários setores da sua empresa, então a sua empresa terá que se adaptar em vários aspectos. Os principais impactos são:

· Autorização feita pelo titular para a coleta e armazenamento de seus dados

· A empresa tem responsabilidade em deixar claro quais dados serão coletados e suas finalidades especificas

· A empresa deve separa-los em dados pessoais e dados sensíveis-

· Gerenciar essas informações como manda a LGPD

· As funções e responsabilidades devem ser definidas como manda a lei




Qual a diferença entre Dado Pessoal e Dado Sensível?

A própria lei determina que os dados pessoais são todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural, ou seja:



· Dados cadastrais (RG e CPF)

· Data de nascimento

· Profissão

· Identificadores eletrônicos

· Nacionalidade

· Hábitos e interesses de consumo

· Páginas e perfis seguidos nas redes sociais



Os dados sensíveis são denominados pela lei como todo aquele que apresente as especialidades da pessoa natural, ou seja:

· Origem racial

· Convicção religiosa

· Opinião politica



· Filiação

· Vida sexual

· Identificação de gênero

· Dados referentes a saúde

· Dados genéticos ou biométricos



Diferença no tratamento de ambas

No conceito definido em cada categoria existe algumas diferenças, dentre essas diferenças existem as dez bases legais da LGPD, que estão descritas no artigo 7° da lei:

1- Consentimento

2- Obrigação legal ou regulatória

3- Execução de politicas públicas pela administração pública

4- Estudos por órgão de pesquisa

5- Execução de contrato

6- Exercício regular dos direitos do processo judicial, administrativo ou arbitral

7- Proteção á vida do titular

8- Tutela da saúde do usuário

9- Interesse legitimo

10-Proteção ao crédito

As bases legais dos dados pessoais sensíveis estão descritas no artigo 11 da LGPD, sendo alguns deles:

1- Execução de contrato

2- Base em interesse legitimo

3- Proteção ao crédito



Objetivos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:

· Respeito á privacidade

· Autodeterminação informativa

· Liberdade de expressão

· Inviolabilidade da intimidade

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

· Direitos humanos






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