Saiba as principais informações sobre LGPD

Atualizado: Jul 20


A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, foi criada em 2018, tendo entrado em vigor no dia 28 de dezembro de 2018. Essa lei é correspondente ao número 13.709 no cód penal, seu principal objetivo é a proteção das informações pessoais de seus usuários.

A LGPD determina que toda a atividade realizada com dados pessoais do usuário da empresa, como coleta, recepção, produção, processamento, transmissão ou qualquer outro meio de compartilhamento de informações devem receber o tratamento adequado seguindo as normas da nova Lei Geral de Proteção de Dados.

Essa lei é um marco pro Brasil em respeito á privacidade e proteção das informações pessoais de clientes e funcionários da sua empresa. Ela já entrou em vigor mas á partir de 1 de agosto desse ano ela passa a valer de forma plena, e quem não se adequar á ela, sofrerá consequências.


Quais os dados que serão coletados?

As informações pessoais inspecionadas pela LGPD, diz respeito aos Dados Pessoais e Dados Sensíveis:


Dados Pessoais: É a informação que permite identificar, diret


a ou indiretamente, qualquer individuo esteja vivo ou morto. Ou seja, as informações referentes á esse dado são o nome, local e data de nascimento, RG, CPF, gênero, telefone, endereço residencial, retrato em fotografias.

Dados Sensíveis: Neste caso, são as informações mais “íntimas” do usuário, ou seja, dado racial ou étnico, opinião política, religião, filiação, dados genéticos, dados biométricos, histórico saúde, orientação sexual e dados relativos à sua vida sexual.


Quais as consequências do descumprimento da LGPD?

As consequências são aplicadas quando a organização possui algo irregular depois da lei estar implementada, e por isso existe uma série de consequências previstas para este tipo de acontecimento. Dependendo do tamanho do vazamento, a ANPD- Autoridade Nacional de Proteção de Dados, poderá apenas aplicar uma advertência e uma multa estipulada por ela. Mas, caso o vazamento seja mais sério a ANPD pode aplicar uma multa referente á 2% do faturamento anual da empresa, com um porém de que essa multa não pode passar de R$ 50 milhões de reais.

Mas engana-se se você pensa que existem apenas consequências econômicas, existem também as consequências refutadas ou seja, perda da credibilidade de seus clientes, favorecendo sua concorrência; as medidas de remediação para sua empresa serão muito caras e junto com a multa talvez não seja possível se reerguer; as autoridades competente podem bloquear e até mesmo excluir todos os dados armazenados na sua empresa; e o individuo que teve seus dados vazados pode reivindicar uma série de ações contra você fazendo com que a situação piore.


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