Significado da LGPD



LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados que tem como objetivo a segurança do direito dos dados dos usuários e a proteção dessas informações. A LGPD foi sancionada em 2018, e entrou em vigor em setembro de 2020, tendo a sua primeira supervisão de adequação das empresas em agosto de 2021.


A lei prevê uma série de direitos que os usuários dos dados pessoais possuem, fazendo com que a empresa tenha que se adequar á todas essas exigências que a lei impõe.





Direitos dos usuários

Todos esses direitos abaixo devem ser cumpridos pela empresa que armazena as informações pessoais do mesmo. Sendo esses direitos:


· Titular deve confirmar que a empresa pode utilizar seus dados

· O titular tem direito a acompanhar a coleta, o armazenamento e toda utilização á qualquer finalidade relacionada á seus dados.

· Caso um titular mude de endereço por exemplo, ele pode pedir para a empresa a atualização desse item e isso pode ocorrer com qualquer informação que o titular queira atualizar

· O titular tem direito a pedir anonimização, bloqueio ou exclusão dos dados.

· O titular pode solicitar a transferência das suas informações a outro serviço ou produto

· Quando ele quiser, ele pode pedir a eliminação dos seus dados tratados.

· O titular deve saber tudo que está sendo feito com seus dados e para quais finalidades.

· O consentimento deve ser feito de forma transparente, clara e objetiva.

· Qualquer consentimento dado para a utilização dos dados pode ser revogado.





Quais as 10 etapas da LGPD?

A empresa deve seguir 10 etapas para estar de acordo com a LGPD:

· Projeto de preparação para LGPD

· Conscientemente e treinamento das funções da lei

· Análise dos dados pessoais

· Politica de privacidade e avisos

· Controladores e processadores

· Avaliação do impacto na proteção de dados

· Transferências internacionais

· Gerenciamento da violação de dados pessoais

· Politicas de segurança da informação

· Decisão de avaliação




Benefícios e consequências da lei

Para quem implementar corretamente, a LGPD garante uma série de benefícios para sua empresa:


· Credibilidade perante o público

· Destaque em relação a concorrência

· Visibilidade para seu negócio

· Atração de novos colaboradores/clientes

· Fortalecimento das relações comerciais



Mas, caso a lei seja implementada de maneira incorreta ou ocorra um vazamento de dados, haverá uma série de consequências para você:


· Multa referente a 2% do faturamento anual da empresa

· Seu negócio ficará vulnerável para possíveis novos ataques

· Suspensão ou até mesmo bloqueio do seu armazenamento de dados

· Perda de credibilidade

· Perda de colaboradores/clientes

· Processo movido pelo titular que teve seus dados vazados



Fundamentos da lei

A Lei Geral de Proteção de Dados possui alguns fundamentos, e eu separei os principais, veja só:

· Respeito a preservação da privacidade

· O usuário sabe quais são seus direitos como titular dos dados

· Liberdade de expressão

· Não violação da intimidade do individuo

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Garantia dos direitos dos cidadãos



Seus objetivos

A Lei Geral de Proteção de Dados possui objetivos na sua implementação, tendo como fundamentos:

· Respeito á privacidade

· Autodeterminação informativa

· Liberdade de expressão

· Inviolabilidade da intimidade

· Desenvolvimento econômico e tecnológico

· Livre inciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

· Direitos humanos



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